(DOC. VP 184.5500.0003.3100)

STJ. Agravo regimental no agravo recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Relevância. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal estadual, ao analisar os elementos de prova constantes nos autos, entendeu pela ratificação da decisão de primeira instância que condenou o ora agravante pelo crime de estupro de vulnerável. 2 - A pretensão de desconstituir o julgado por suposta contrariedade à Lei, pugnando pela absolvição ou readequação típica da conduta, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material fático-probatório, que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ

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