(DOC. VP 250.1061.0904.5277)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de estupro de vulnerável. Manutenção da condenação. Súmula 7, STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, devido à incidência da Súmula 7/STJ. O agravante foi condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável, à pena de 11 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa e manteve a condenação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em sabe

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