(DOC. VP 162.4151.5005.5100)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, CPP, art. 381, II e III. Ausência. Irresignação que não impugna o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1. Pretende o agravante, no recurso especial, a reversão de julgado que manteve sua condenação pela prática do delito de estupro de vulnerável. 2. O presente inconformismo limitou-se a reiterar as razões de seu apelo nobre, não tendo se dirigido contra o fundamento da decisão ora impugnada, situação que atrai o disposto no Enunciado 182 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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