(DOC. VP 241.0280.5602.2666)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que manteve a condenação do apelante por estupro de vulnerável, com pena de 9 anos e 4 meses de reclusão. A defesa alegou nulidade das provas obtidas por meio de «prints» de mensagens, questionando sua autenticidade e a ausência de cadeia de custódia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consi ste na admissibilidade do habeas corpus em razão de reiteração d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote