(DOC. VP 230.4190.9551.1748)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias não divergiram da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que a gravidade concreta da conduta justifica a imposição da medida socioeducativa de internação. 2 - No caso em análise o paciente praticou ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável de maneira reiterada contra a própria irmã, de apenas 9 anos à época, tendo o Tribunal de origem destacado que o adolescente « submetia a vítima a rotina extremamente abusiv

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