(DOC. VP 250.1061.0187.3575)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Crimes de estupro de vulnerável e filmagem de cena de sexo explícito ou pornográfica com crianças ou adolescentes. Crimes cometidos contra 6 (seis) crianças diversas. Art. 217-A c/c 226 c/c CP, art. 71 e ECA, art. 240. Confissão espontânea. Alegação defensiva posterior quanto a paciente ter agido sob coação moral irresistível. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que negou revisão criminal para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em crimes de estupro de vulnerável e infração ao ECA. 2 - A defesa alega que a paciente confessou em sede policial e requer a redução da pena com base nessa confissão. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal para re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote