Jurisprudência sobre
estupro contra vulneravel
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301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. ECA, art. 243. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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302 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável contra a sobrinha. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Ameaça a testemunha. Garantia da instrução probatória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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303 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi, ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado com abuso de confiança, porque mediante constantes ameaças praticou atos libidinosos com quatro crianças, que tinham entre seis e oito anos de idade à época dos fatos e que eram deixadas por seus genitores na sua residência aos cuidados de sua esposa. ... ()
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304 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Conflito de jurisdição. Competência. Juizado de violência doméstica. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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305 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável consumado. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação do delito de estupro de vulnerável. Pleito de reconhecimento da forma tentada. Impossibilidade. Alegada existência de fundamento constitucional autônomo. Princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Qualquer o ato libidinoso diverso da conjunção carnal se insere no conceito de estupro de vulnerável, nos termos de firme entendimento desta Corte Superior, segundo o qual «inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 21/3/2012), Precedentes. ... ()
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306 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Maiores incursões sobre o tema que demandariam detido revolvimento fático probatório dos autos. Desclassificação para o tipo penal do CP, art. 215-A Impossibilidade. Dosimetria. Continuidade delitiva reconhecida. Plural idade de crimes perpetrados contra a vítima. Quantum de aumento. Ausência de desproporcionalidade. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do ora agravante, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... ()
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307 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em. Estupro de habeas corpus vulnerável. Maioridade subsequente da vítima. Pretensão que objetiva o reconhecimento da decadência. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar humanitária. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie.... ()
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309 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Absolvição. Carência de provas. Impropriedade da via eleita. Palavra das vítimas. Especial relevância nos delitos contra liberdade sexual. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade por falta de intimação da defesa. Alegações não demonstradas. Princípio do «venire contra factum proprium. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Mandamus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não esgotamento de jurisdição. Revisão criminal. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Execução definitiva. Agravo regimental desprovido.
«1 - Hipótese em que o presente writ foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Óbice da Súmula 691/STF. Recurso não provido.
«1. Nos termos do enunciado da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do relator que, em 'habeas corpus' requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. ... ()
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313 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
I.Caso em exame. ... ()
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314 - STJ. Direito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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315 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia. Recurso desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação do agravante por estupro de vulnerável e satisfação de lascívia na presença de menor, com base no art. 217-A e CP, art. 218-A além do ECA, art. 241-D... ()
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316 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso contra decisão da presidência do STJ. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido no Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... ()
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317 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, em caso de condenação por estupro de vulnerável, com reconhecimento de continuidade delitiva.... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Pretensão que prescinde de reexame de provas. Valoração jurídica de fatos incontroversos. Desclassificação do delito de estupro de vulnerável para importunação sexual. Atos libidinosos contra vítima menor de 14 anos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão ministerial limitou-se a análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020). ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Improcedência da causa de aumento do CP, art. 226, II. Súmula 7/STJ. Competência da Vara da infância e da juventude. Crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - A questão relativa à improcedência da causa de aumento do CP, art. 226, II não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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320 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA CONTRA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO EM EXPEDIENTE DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - VIA ELEITA INADEQUADA - PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, JUSTIFICADA - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE EXTREMA GRAVIDADE (ESTUPRO DE VULNERÁVEL) - CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE FATO, INTERFERE NA ANÁLISE DO MÉRITO DA BENESSE PRETENDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA
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321 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS, EM TESE, PELO GENITOR CONTRA A FILHA, COM 12 ANOS DE IDADE. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1) A
espécie dos autos versa acerca de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital em face da decisão de declínio de competência do Juízo de Direito do I Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca da Capital, o qual entendeu que o delito (CP, art. 217-A, em tese, foi praticado em Bangu, área que não faz parte da competência deste Juízo. 2) No ponto, de verificar-se que a 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente - VECA foi criada pela Resolução do Órgão Especial 19/2022 do TJRJ, tendo ocorrido sua instalação no dia 15/08/2022, conforme Ato Executivo do Presidente do TJRJ 101/2022, momento em que se iniciou a distribuição dos processos de sua competência, com abrangência sobre a Comarca da Capital, inclusive Foros Regionais da Capital, portanto, em data posterior às primeiras decisões declinatórias de competência, razão pela qual o procedimento não poderia ter sido redistribuído ao Juízo suscitante. 3) Com efeito, não se descura que a narrativa constante nas peças investigatórias desvela com clareza que o crime porventura praticado teria ocorrido não por ser a vítima uma mulher, mas sim por ser uma criança, com quem o réu supostamente praticou, em continuidade delitiva, atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra sua aluna, que contava com 12 anos à época dos fatos. 4) Nessas hipóteses, o agente pratica o crime não em função de uma inferioridade econômica, social ou tão somente física da vítima; na verdade, aproveita-se de outra gama de circunstâncias propiciadas pelo fato de tratar-se de pessoa ainda em formação física e intelectual. Portanto, o crime descrito na denúncia não se enquadra em uma relação de violência de gênero a ensejar a aplicação da Lei 11.340/06. 5) Todavia, em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção do STJ alinharam a compreensão de que onde não houver Vara especializada em crimes contra criança e adolescente, prevista na Lei 13.431/2017, art. 23, os casos de estupro de vulnerável, com vítima menor, deverão ser processados e julgados nas varas especializadas em violência doméstica e, somente na ausência dessas, nas varas criminais comuns. 6) Por outro lado, a competência do Juizado de Violência Doméstica será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, ou seja, a suposta prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal foi perpetrada em Bangu, na Rua do Farmacêutico, Vila Aliança, bairro abrangido pelo IV Juizado Violência Doméstica da Regional de Bangu para processar e julgar o processo 0028475-89.2022.8.19.0001. Recurso parcialmente provido para declarar competente, de ofício, o IV Juizado Violência Doméstica Regional de Bangu, a quem se determina a remessa dos autos.... ()
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322 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Impossibilidade. Entendimento qualificado. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, em julgado submetido ao rito dos repetitivos, solidificou a tese de que a prática de atos libidinosos contra menores de 14 anos para satisfazer a lascívia do réu ou de outrem enquadra-se no tipo de estupro de vulnerável, dada a violência presumida e a intenção de absoluta proteção da infância e adolescência contra atos de conotação sexual durante a referida fase da vida dos menores.... ()
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323 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Provas idôneas. Palavra da vítima. Agravo improvido.
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324 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Prova testemunhal. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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325 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável e violência presumida. Continuidade delitiva simples. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte Superior entende que, nas hipóteses de crimes de estupro ou atentado violento ao pudor praticados com violência presumida não incide a regra da continuidade delitiva específica. ... ()
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326 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Violação sexual mediante fraude. Estupro de vulnerável. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Estupro e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Agravante foragido há mais de 7 anos. Inovação de fundamentos. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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328 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Processo penal. Decisão monocrática. Impetração formalizada contra decisão monocrática de indeferimento liminar em habeas corpus endereçado a tribunal superior. Aplicação da Súmula 691/STF. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular. Agravo regimental desprovido.
«1. A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante legalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão na hostilizada. ... ()
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329 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ato infracional análogo a crime de estupro de vulnerável cometido contra criança de 6 (seis) anos de idade. Medida socioeducativa de internação fundamentada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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330 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Insurgência contra o não conhecimento do pedido de audiência de justificação para ajuizamento de revisão criminal. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.
«1 - A matéria suscitada no presente writ não foi examinada pelo Tribunal a quo na impetração originária, em razão da impropriedade da via eleita, tampouco em sede de apelação, porque intempestiva, razão pela qual não pode ser apreciada originariamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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331 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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332 - STJ. Direito penal e processsual penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Ausência de vícios no acórdão embargado. Renovação de argumentos já utilizados. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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333 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Interposição do agravo regimental contra acórdão da turma. Descabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal inaplicável. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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334 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Manutenção de condenação. Palavra da vítima. Prova testemunhal. Conjunto probatório suficiente. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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335 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em que se buscava a condenação do recorrido pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A... ()
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336 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Crime de estupro de vulnerável. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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337 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição por ausência de provas. Recurso contra decisão monocrática em matéria penal. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática em matéria penal no STJ, que é de 5 (cinco) dias corridos, pois está vigente a Lei 8.038/1990, art. 39 e o art. 258, caput, do RISTJ. ... ()
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338 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições irrelevância. Precedentes. Pessoais favoráveis.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, do óbice contido na Súmula 182/STJ. ... ()
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340 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário e concomitante à apelação interposta contra a condenação. Impropriedade da via eleita. Estupro de vulnerável. Denúncia. Inépcia. Descabimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário, depois de ter sido proferida sentença condenatória e de ter sido interposta a respectiva apelação. ... ()
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341 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, em processo que envolve condenação por estupro de vulnerável.... ()
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342 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento liminar do writ impetrado contra decisão que indeferiu a liminar na origem. Excesso de prazo. Necessidade de maiores informações. Decisão fundamentada. Incidência da Súmula 691/STF. Falta dos requisitos para prisão preventiva. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Hipótese em que não se constata manifesta ilegalidade a justificar a mitigação da Súmula 691/STF. Devidamente fundamentada a decisão objurgada, dada a ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente, tendo-se em conta que tese do excesso de prazo, pela necessidade de maiores subsídios fáticos, justifica o indeferimento da liminar. ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável, praticado contra enteada desde os cinco anos de idade. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Insuficiência de medidas cautelares, no caso. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, não há como desconstituir a prisão, pois o entendimento desta Corte é o de que a gravidade do delito e os indicativos da periculosidade do Agente autorizam a manutenção da custódia cautelar como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Estupro de vulnerável e estupro qualificado. Terceira fase. Pretensão de afastamento da causa de aumento de pena do CP, art. 226, II. Valoração negativa da culpabilidade. Alegação de bis in idem. Alegação afastada. Negativação da culpabilidade. Fundamentação. Reprovabilidade de conduta que transcende a relação de parentesco com a vítima. Fundamento idôneo. Precedente. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de estupro de vulnerável e estupro qualificado. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes, com tutelas de bens jurídicos distintos. Ausência de condições semelhantes de tempo entre os delitos. Inexistência de liame entre os crimes ou plano previamente elaborado pelo agente. Precedente. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Precedente. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ não conhecido. Parecer ministerial pelo não provimento do agravo. Ilegalidade manifesta. Ausência.
1 - Inicialmente, quanto a alegação de possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de estupro de vulnerável e estupro qualificado, tem-se que esta Corte Superior entende que o crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput, exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/12/2017). ... ()
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346 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime inicial. Súmula 691/STF.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior que indefere medida cautelar. Súmula 691/STF. As decisões das instâncias precedentes não são teratológicas ou patentemente desfundamentadas. ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Manutenção na sentença. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A gravidade concreta do delito de estupro de vulnerável praticado contra o próprio filho evidencia a periculosidade social do agente e justifica a manutenção da prisão preventiva na sentença, para resguardar a ordem pública.... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Depoimento especial de menor. Participação da defesa. Indeferimento. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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349 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA VÍTIMA DE 09 ANOS DE IDADE. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU, COMO INCURSO NO CP, art. 217-A À PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. O APELO DEFENSIVO PUGNA, TÃO SOMENTE, PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO DE ESTUPRO, A PARTIR DOS RELATOS DO OFENDIDO, SOMADOS AOS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS, ALÉM DAS PROVAS TÉCNICAS. DOSIMETRIA ADEQUADA E PROPORCIONALMENTE FIXADA, QUE NÃO MERECE REPAROS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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350 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Paciente condenado pelo crime de estupro de vulnerável praticado contra descendente. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção dos fundamentos da custódia cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ao qual se nega provimento.
«I - O recorrente foi condenado à pena de 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, praticado contra descendente (CP, art. 217-A, caput, combinado com o art. 226, II, ambos) sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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