(DOC. VP 141.1724.1005.5800)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário e concomitante à apelação interposta contra a condenação. Impropriedade da via eleita. Estupro de vulnerável. Denúncia. Inépcia. Descabimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário, depois de ter sido proferida sentença condenatória e de ter sido interposta a respectiva apelação. 2. O trancamento da ação penal, pelo veio da inépcia, somente é possível em habeas corpus quando se demonstra,

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