(DOC. VP 230.6190.5239.8276)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição por ausência de provas. Recurso contra decisão monocrática em matéria penal. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática em matéria penal no STJ, que é de 5 (cinco) dias corridos, pois está vigente a Lei 8.038/1990, art. 39 e o art. 258, caput, do RISTJ. 2 - Na hipótese, o Recorrente foi intimado da decisão recorrida em 19/05/2023 (sexta-feira). Assim, o prazo recursal iniciou-se em 22/05/2023 (segunda-feira) e encerrou-se em 26/05/2023 (sexta-feira). Todavia, o agravo regimental foi interpos

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