(DOC. VP 241.2021.1501.5123)

STJ. Direito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em que o agravante alega insuficiência probatória na condenação por estupro de vulnerável, sustentando que a condenação baseou-se exclusivamente na palavra da vítima e que houve consentimento. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de habeas corpus para reavaliar a condenação por estupro de vulneráv

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