(DOC. VP 167.1924.3001.5500)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável e violência presumida. Continuidade delitiva simples. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte Superior entende que, nas hipóteses de crimes de estupro ou atentado violento ao pudor praticados com violência presumida não incide a regra da continuidade delitiva específica. 2. A jurisprudência tem recomendado a aplicação do «aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações» (HC 251.181/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,

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