(DOC. VP 230.8160.6357.9482)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade por falta de intimação da defesa. Alegações não demonstradas. Princípio do «venire contra factum proprium». Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do CPP, art. 563 - CPP, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em debate 3 - No caso, após o início da contagem do prazo recursal, cabia à defesa a observância do prazo do processo do paciente para a interposição do recurso cabível. D

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