(DOC. VP 250.4290.6724.3179)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da inadmissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I,"b», do CPC, e pela incidência da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de provas. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação do agravante por estupro de vulnerável, com base em provas produzidas sob o contraditório, i

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