(DOC. VP 210.7150.7816.9651)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulnerável. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de comprovação de ilegalidade apta a fundamentar a concessão da ordem de ofício. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Esse é o entendimento pacífico das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte. 2

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