(DOC. VP 250.2280.1122.1696)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Importunação sexual. Impossibilidade. Incidência do do tema 1.121 do STJ. Tentativa não reconhecida. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto, mantendo a condenação do recorrente por estupro de vulnerável. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual, conforme o CP, art. 215-A 3 - Avaliar se há violação aos arts. 386, III e VII, do

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