(DOC. VP 241.0280.5507.4527)

STJ. Direito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por estupro de vulnerável. A parte agravante alegou fragilidade das provas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de reexame do acervo fático probatório para absolvição do réu. III - Razões de decidir 3 - A alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático probatório, inviável em recurso especial,

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