(DOC. VP 211.2171.2592.6680)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CP, art. 217-A. Atos lascivos diversos da conjunção carnal. Estupro de vulnerável. Consumação. Agravo não provido.

1 - Há estupro de vulnerável consumado quando praticado contra o menor de 14 anos ato libidinoso, ainda que diverso da conjunção carnal. 2 - «A proteção integral à criança, em especial no que se refere às agressões sexuais, é preocupação constante de nosso Estado, constitucionalmente garantida (CF/88, art. 227, caput, c/c o § 4º), e de instrumentos internacionais.» (REsp. 1.028.062/RS/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote