Jurisprudência sobre
embargos de declaracao prazo
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501 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de quaisquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1022. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º que não é de aplicação automática, mas se limita apenas às hipóteses de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno. Precedente do STJ. Pedido de reforma do valor dos honorários sucumbenciais intempestivo, pois Ementa: Embargos de declaração. Ausência de quaisquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1022. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º que não é de aplicação automática, mas se limita apenas às hipóteses de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno. Precedente do STJ. Pedido de reforma do valor dos honorários sucumbenciais intempestivo, pois haveria de ter sido articulado, no prazo legal, em face do v. Acórdão que julgou o recurso inominado, e não em face daqueloutro que apreciou posterior agravo interno. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
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502 - TJSP. Recurso. Prazo. Apelação. Embargos de declaração mesmo que considerados inadmissíveis interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Inteligência do CPC/1973, art. 538. Recurso provido.
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503 - STF. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Embargos de divergência. Utilização de fac-símile. Prazo inicial (encaminhamento mediante «fax) e prazo adicional (produção dos originais). Petição recursal transmitida, tempestivamente, mediante reprodução fac-similar. Originais dos embargos de divergência não apresentados no prazo adicional. Extemporaneidade reconhecida na espécie. Recurso de agravo improvido.
«- A utilização de fac-símile, para a veiculação de petições recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude a Lei 9.800/1999 (art. 2º, «caput), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse sistema, sob pena de não conhecimento, por intempestividade, do recurso interposto mediante «fax. Precedentes.... ()
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504 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Interposição fora do prazo de dois dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. ... ()
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505 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como regimental. Embargos opostos fora do prazo de dois dias. Intempestividade.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos declaratórios opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial. ... ()
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506 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. Processual civil. Embargos declaratórios intempestivos. Interposição fora do prazo legal.
Os embargos de declaração foram protocolizados após o transcurso do prazo legal de 5 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.023, sendo patente a intempestividade. ... ()
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507 - TJPE. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo legal. Constitucional. Administrativo. Previdenciário. Ação de retificação de aposentadoria. Prescrição afastada no 2º grau. Exame do mérito. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito. Prazo de 05 anos contados do ato de aposentadoria. Ato de aposentação por motivos de invalidez. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço com proventos integrais. Pedido de retificação. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de retificar o ato administrativo de aposentação, efetivando o pagamento dos proventos calculados sobre o posto de 1º Sargento PM, conforme Lei 10.426/1990, art. 88. ... ()
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508 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática não demonstrada. Intempestividade do agravo. Oposição de embargos declaratórios à decisão que inadmitiu o apelo especial. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Preclusão quanto a fundamento autônomo relacionado ao esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de interesse no processamento do recurso. Agravo interno desprovido.
1 - A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, devendo a parte embargante demonstrar a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas. ... ()
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509 - TJSP. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Oposição ao Julgamento Virtual que não se mostra intempestiva e deve ser acolhida. Decisão embargada que merece ser reformada, a fim de sanar vício apontado quanto ao termo inicial da contagem do prazo para interposição da oposição, nos termos do art. 1º, da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Parte que não logrou êxito em comprovar a hipossuficiência alegada. Ausentes os requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, devendo ser indeferido. Inteligência da Súmula 481/STJ. Embargos de Declaração providos, para acolher a oposição ao julgamento virtual apresentada pela embargante/apelante.
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510 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Náo conhecimento. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Embargos de declaração inadmitidos. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. ... ()
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511 - STJ. Processo penal. Prazo. Embargos de declaração intempestivos.
«No processo penal, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de dois dias (RISTJ, art. 263). Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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512 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no PUIL. Recurso. Prazo. 2 dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 29/10/2018, segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 31/10/2018, quarta-feira. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 2/11/2018. ... ()
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513 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissões, contradições e obscuridades. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Teses apontadas pelos embargantes que foram objeto de expressa apreciação. Doação universal que não restou caracterizada, dada a existência de usufruto em prol da doadora. Suposta doação inoficiosa que, ademais, se sujeita a prazo prescricional decenal, já consumado, na esteira da jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Doação de ascendente a descendente que, não estando prevista a dispensa de colação, é sindicada não pelo regime da doação inoficiosa, mas sim pela colação, considerando a doação como adiantamento de legítima. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Ausência de omissão a sanar. Embargos rejeitados
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514 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade. Tempestividade. Ata de julgamento. Prazo. Inadmissibilidade. Publicação do acórdão. Termo inicial do prazo.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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515 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Prazo. Intempestividade.
1 - Intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 536. ... ()
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516 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA AGRAVANTE - VERIFICAÇÃO DE EFETIVA OMISSÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO, DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO PRESENTE AGRAVO - RESTA A PARTE CONTRÁRIA Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA AGRAVANTE - VERIFICAÇÃO DE EFETIVA OMISSÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO, DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO PRESENTE AGRAVO - RESTA A PARTE CONTRÁRIA INTIMADA PARA CONTRAMINUTA DO AGRAVO, NO PRAZO LEGAL.
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517 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária à recorrente - Natureza infringente - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, nem tão pouco instar a Turma Julgadora a fixar prazo para recolhimento das custas iniciais e de preparo, prazos, inclusive, já fixados quando do indeferimento da gratuidade de justiça pelo D. Juízo a quo, bem como também fixado em sede recursal no acórdão proferido - Acórdão que bem fundamentou a manutenção do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária à embargante - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1022 - EMBARGOS REJEITADOS... ()
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518 - TJSP. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Com efeito, nos termos do CTN, art. 169, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em dois anos. No caso, entre a data da decisão final da Municipalidade que indeferiu a pretensão de restituição das somas recolhidas a título de ISS e a do ajuizamento da ação anulatória c/c repetição de indébito não transcorreu prazo superior a dois anos. Assim, não se há falar em prescrição. Acolhem-se-os
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519 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaração no recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo de 02 (dois) dias.
«I - O prazo para a oposição de embargos de declaração, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos do que dispõem os arts. 619, caput, do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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520 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo de interposição de 2 (dois) dias. CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Embargos não conhecidos. Em matéria criminal são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias, a teor dos CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Embargos não conhecidos.
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521 - TJSP. Embargos de declaração. Determinação para recolhimento do preparo do apelo tendo como base o valor da condenação imposta na sentença. Preparo do recurso de apelação deve corresponder ao valor da causa, da condenação ou do proveito econômico que a parte pretende obter. Inteligência do art. 4º, II, e §2º da Lei Estadual 11.608/2003. De fato, trata-se de hipótese cujo valor do preparo deve ser recolhido com base no proveito econômico perseguido em sede recursal. No entanto, o valor recolhido ainda se apresenta insuficiente. Necessidade de complementação que permanece. Concessão de prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Embargos acolhidos em parte, com determinação
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522 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Outros recursos. Prazo. Interrupção. Inocorrência.
1 - Segundo entendimento desta Corte de Justiça, os embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. ... ()
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523 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Concurso Público. Professor de Educação Básica II. Reprovação, em julho de 2017, em exame médico. Incapacidade superada por correção cirúrgica realizada em 2018, ano do ajuizamento da ação. Sem necessidade de realização de nova perícia ou de esclarecimentos. Asseverada pela perícia, elaborada depois da cirurgia, persistência de alteração estrutural mínima, indicando que o impedimento foi superado ainda no prazo de validade do concurso. Ademais, se permanece exercendo a mesma função pelo regime da Lei 500/74, não há óbice para que continue, como concursado. Para tais acréscimos, são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo.
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524 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suspensão do prazo recursal. Portaria STJ/gp 146/ prazo em curso. Intempestividade. Ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previstos no CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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525 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processo penal. Intempestividade. Prazo de 2 (dois) dias, nos termos do CPP, art. 619. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. Nos termos do CPP, art. 619, o prazo de oposição de Embargos de Declaração é de 2 (dois) dias, contados a partir da publicação da decisão impugnada. ... ()
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526 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Prazo para interposição do agravo. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão de admissibilidade. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. De ordinário, os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. ... ()
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527 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo de quinze dias. Suspensão dos prazos no tribunal local. Ausência de comprovação. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPP, art. 619. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
I - Segundo dispõe o CPP, art. 619, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». ... ()
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528 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos fora do prazo legal. Não-Conhecimento.
1 - O prazo para a oposição de embargos declaratórios em feitos de matéria penal é de dois dias, nos termos do CPP, art. 619 e do art. 263 do Regimento Interno deste STJ.... ()
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529 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - «São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, consoante os arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP, não tendo aplicação o novo CPC, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.460.043/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/2/2019, DJe 6/3/2019). ... ()
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530 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Expurgos. Prazo prescricional. Ação civil pública. Lei 4.717/65, art. 21. Cinco anos. Pedido de sobrestamento do feito. Existência de óbice processual à admissão do recurso. Pedido inócuo. Ausência, ainda, de amparo legal. Inexistência de similitude fático jurídica. Jurisprudência atual pacificada. Precedentes da Corte Especial. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência ao qual se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
1 - Alega o Embargante que o acórdão embargado, ao decidir que se aplica à execução individual de ação civil pública o prazo prescricional quinquenal, consoante a Lei 4.717/65, art. 21 (Lei da Ação Popular), divergiu do julgado no REsp 331374/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 08/09/2003. Aponta, ainda, a necessidade de se suspender o julgamento do recurso, até decisão final do REsp Repetitivo 1.273.643/PR, para se evitar decisão conflitantes. ... ()
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531 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Expurgos. Prazo prescricional. Ação civil pública. Lei 4.717/65, art. 21. Cinco anos. Pedido de sobrestamento do feito. Existência de óbice processual à admissão do recurso. Pedido inócuo. Ausência, ainda, de amparo legal. Inexistência de similitude fático jurídica. Jurisprudência atual pacificada. Precedentes da Corte Especial. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência ao qual se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
1 - Alegam os Embargantes que o acórdão embargado, ao decidir que se aplica à execução individual de ação civil pública o prazo prescricional quinquenal, consoante a Lei 4.717/65, art. 21 (Lei da Ação Popular), divergiu do julgado no REsp 331374/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 08/09/2003. Apontam, ainda, a necessidade de se suspender o julgamento do recurso, até decisão final do REsp Repetitivo 1.273.643/PR, para se evitar decisão conflitantes. ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Expurgos. Prazo prescricional. Ação civil pública. Lei 4.717/65, art. 21. Cinco anos. Pedido de sobrestamento do feito. Existência de óbice processual à admissão do recurso. Pedido inócuo. Ausência, ainda, de amparo legal. Inexistência de similitude fático jurídica. Jurisprudência atual pacificada. Precedentes da Corte Especial. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência ao qual se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
1 - Alegam os Embargantes que o acórdão embargado, ao decidir que se aplica à execução individual de ação civil pública o prazo prescricional quinquenal, consoante a Lei 4.717/65, art. 21 (Lei da Ação Popular), divergiu do julgado no REsp 331374/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 08/09/2003. Apontam, ainda, a necessidade de se suspender o julgamento do recurso, até decisão final do REsp Repetitivo 1.273.643/PR, para se evitar decisão conflitantes. ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Oposição dos embargos após o prazo de 5 dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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534 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Despacho ordinatório da citação posterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, que alterou o CTN, art. 174, I. Recurso representativo de controvérsia. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux. Matéria consolidada no âmbito da Primeira Seção. Incidência da Súmula 168/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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535 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo de 02 (dois) dias. Embargos não conhecidos.
«I - O prazo para a oposição de embargos de declaração, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos do que dispõem os arts. 619, caput, do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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536 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Embargante que postula a revogação da decisão que indeferiu a gratuidade processual nos autos principais - Acolhimento - Decisão baseada em certidão de decurso do prazo para apresentação de documentos - Prazo que ainda não havia escoado - Revogação da decisão e devolução do prazo para cumprimento integral da decisão - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM OBSERVAÇÃO... ()
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537 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Embargos não conhecidos.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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538 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Conflito de competência. Embargos intempestivos. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo interno não conhecido.
1 - Os embargos de declaração, quando deles não se conhece por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição de qualquer outro recurso. Precedentes do STJ. ... ()
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539 - STJ. Embargos de declaração em matéria penal. Prazo. 2 (dois) dias. Intempestividade do recurso. Não conhecimento.
1 - São intempestivos os embargos de declaração, no âmbito penal, opostos após o prazo legal de dois dias.... ()
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540 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Intempestividade. Oposição fora do prazo de 2 dias. Embargos de declaração não conhecidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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541 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de dois dias. Prazo em dobro para o Ministério Público. Não aplicável. Intempestivo. Embargos não conhecidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, devem ser opostos no prazo de dois dias. ... ()
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542 - TJSP. Prazo. Recurso. Interrupção. Interposição de embargos declaratórios à sentença. Rejeição por protelatórios. Determinação de certificação do trânsito em julgado da decisão. Invalidade. Interrupção do prazo recursal, mesmo quando incabíveis os embargos de declaração. CPC/1973, art. 538. Efeito interruptivo concedido. Recurso provido para este fim.
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543 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos após o prazo legal. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. Embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 536, o que impede o seu exame. ... ()
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544 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Embargos de declaração não conhecidos. Não interrupção do prazo. Agravo interno não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 1.070 c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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545 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Novo CPC. Prazo de 15 dias. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo.
«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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546 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. CPP, art. 619. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619. ... ()
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547 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de declaração. Pedido de reconsideração rotulado como embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes.
1 - «Os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal. Todavia, se, na verdade, tratar-se de verdadeiro pedido de reconsideração, mascarado sob o rótulo dos aclaratórios, não há que se cogitar da referida interrupção. Precedentes (REsp 1.214.060/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, Segunda Turma, DJe de 28/9/10). ... ()
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548 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Embargos de declaração não conhecidos. Não interrupção do prazo. Agravo interno não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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549 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Intempestividade dos primeiros embargos de declaração. Ausência de suspensão do prazo recursal. Intempestividade dos segundos embargos de declaração. Recurso não conhecido.
«1 - «O recurso manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso adequado. (AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 10/5/2017). ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fax incompleto. Petição original interposta fora do prazo legal. Intempestividade.
1 - Não se conhece de Embargos de Declaração opostos fora do prazo legal de cinco dias.... ()
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