(DOC. VP 241.1011.0343.3379)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fax incompleto. Petição original interposta fora do prazo legal. Intempestividade.

1 - Não se conhece de Embargos de Declaração opostos fora do prazo legal de cinco dias. 2 - Na hipótese, o acórdão que desproveu o Agravo Regimental foi publicado em 20.4.2010 (terça-feira), véspera de feriado, de modo que o prazo qüinqüenal teve início em 22.4.2010 (quinta-feira). A petição apresentada por fax está incompleta, e a original somente foi interposta no dia 28.4.2010, portanto após o prazo legal. 3 - Embargos de Declaração não conhecidos.

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