Jurisprudência sobre
embargos de declaracao prazo
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601 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de deserção em contrarrazões - Omissão - Certidão que atestava ser o embargado beneficiário da gratuidade de justiça - Juízo induzido ao erro - Benefício indeferido - Julgamento do recurso anulado - Reabertura do prazo para oferecimento de contrarrazões ao recurso - Cabimento. ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Embargos declaratórios intempestivos. Não interrupção do prazo para outros recursos. Agravo regimental intempestivo. Precedentes.
1 - Opostos embargos de declaração via fac-símile no último dia do prazo recursal e não juntados os originais dentro do quinquídio legal, impõe-se o juízo de não conhecimento do recurso, por manifesta intempestividade.... ()
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603 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prazo agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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604 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Insurgência dos agravantes. Inexistência de vícios. Prescrição corretamente afastada. Aplicação do prazo de prescrição decenal, decorrente de responsabilidade civil contratual. Irrelevância da inexistência de cláusulas expressas no contrato quanto ao monitoramento de avaliação do solo. Prazo para o exercício de uma pretensão afirmada em juízo que não se confunde com o próprio direito material alegado pela autora. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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605 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Embargos de divergência. Desatendimento dos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Vedação de abertura de prazo para regularizar vício substancial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Ação rescisória ajuizada em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação de dissolução parcial de sociedade de fato, c/c apuração de haveres, fundada no cerceamento de defesa e na necessidade de nova apreciação das provas. ... ()
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606 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Lei 9.800/99, art. 2º. Prazo para apresentação dos originais.
1 - O prazo de 5 dias para a apresentação em juízo dos originais referentes ao ato processual praticado mediante sistema de dados e imagens - no caso, por meio de fac-símile - é contado de forma contínua, ou seja, não é suspenso aos sábados, domingos ou feriados.... ()
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607 - TJSP. Embargos de declaração. Servidor público. Município. Redução de jornada de trabalho. Manutenção de vencimentos. Familiar portador de deficiência. Aplicação do tema 1.097 STF. Existência de legislação municipal específica. Error in judicando constatado. Acolhimento dos embargos. Aplicação de efeito infringente parcial. 1. Restrição temporal da incidência do disposto no Tema até o advento da Ementa: Embargos de declaração. Servidor público. Município. Redução de jornada de trabalho. Manutenção de vencimentos. Familiar portador de deficiência. Aplicação do tema 1.097 STF. Existência de legislação municipal específica. Error in judicando constatado. Acolhimento dos embargos. Aplicação de efeito infringente parcial. 1. Restrição temporal da incidência do disposto no Tema até o advento da legislação municipal específica, que não possui efeito retroativo. Discussão posterior a tal advento que não pode ser feita nestes autos. Inteligência do princípio da demanda. 2. Prazo prescricional da nova discussão que se inicia apenas a partir da solução desta ação. Inteligência da teoria da actio nata. Embargos declaratórios acolhidos, com aplicação de efeito infringente parcial, e com observação. Sem fixação de verbas de sucumbência, por não ser a hipótese legal.
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608 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Tempestividade. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação no momento oportuno.
1 - Cabe à parte recorrente comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de suspensão dos prazos processuais a fim de que seja aferida a tempestividade recursal.... ()
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609 - TRT2. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo. Embargos de declaração rejeitados.
«Há inconformismo da parte embargante, que deseja novo julgamento. Todavia, os embargos de declaração não são previstos legalmente para tal fim.... ()
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610 - TRT2. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo. Embargos de declaração rejeitados.
«Há inconformismo da parte embargante, que deseja novo julgamento. Todavia, os embargos de declaração não são previstos legalmente para tal fim.... ()
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611 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Embargos de terceiro. CPP, art. 619. Intempestividade.
1 - O prazo para oposição de embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, é de 02 (dois) dias.... ()
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612 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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613 - TRT3. Agravo de petição. Admissibilidade. Embargos de declaração intempestivos. Prazo recursal não interrompido . Agravo de petição.
«O manejo de embargos de declaração intempestivos não tem o condão de interromper a contagem do prazo recursal para interposição de agravo de petição. Inteligência do CLT, art. 897, «a c/c CPC/1973, art. 538.... ()
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614 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Declaratórios opostos fora do prazo legal. Intempestividade. Embargos de declaração de que não se conhece.
1 - O prazo para a oposição de embargos declaratórios em feitos de matéria penal é de dois dias, a luz dos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno deste STJ. Precedentes.... ()
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615 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão. Ocorrência. Ausência de fixação de prazo para utilização da ferramenta denominada «teimosinha". Prazo máximo de repetição de trinta dias que se mostra razoável. ... ()
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616 - STJ. Agravo regimental. Intempestividade. Interposição fora do prazo de 5 dias corridos. Inaplicabilidade do regramento do novo Código Civil. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não se aplica a esta Corte eventual previsão, em ato administrativo, de ponto facultativo em outros Tribunais. ... ()
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617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão denegatória. Embargos de declaração que não interrompem o prazo recursal. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão denegatória. Embargos de declaração que não interrompem o prazo recursal. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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619 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no v. acórdão sob o fundamento de não concessão de oportunidade direcionada à oposição ao julgamento virtual. Impossibilidade. O art. 1º da Resolução 549/2011 com a redação conferida pela Resolução 779/2017 claramente estabelece que a intimação para fins de oposição ao julgamento virtual é automática, iniciando-se a contagem do prazo de cinco dias a partir da efetiva ciência da distribuição do recurso no Tribunal e, no caso concreto, a partir da efetiva ciência do prosseguimento do julgamento. Petitório de oposição que sobreveio aos autos quando o julgamento inicial estava finalizado. Inexistência de nulidade. Embargos rejeitados.
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620 - TJSP. Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição e indenização. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da parte recorrente em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Os documentos colacionados aos autos não corroboram com a declaração de pobreza firmada pela parte, que inclusive contratou advogado particular. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pela agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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621 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Recurso aviado em face de duas decisões: (I) que apreciou o recurso de apelação, (II) que julgou os aclaratórios opostos pela ora embargada. APELAÇÃO. O prazo para recorrer é contado da intimação da respectiva decisão, ou seja, o v. aresto que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo embargante deveria ter sido embargado no prazo de 5 dias, contados de sua publicação. Embargos não conhecidos, por intempestividade. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O vício apontado pela ora recorrida, em seus embargos, relativo à majoração dos honorários, foi sanado. Em suas contrarrazões, o recorrente nada disse acerca de eventual prescrição. Vício inexistente. EMBARGOS REJEITADOS, na parte conhecida... ()
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622 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Contagem do prazo recursal. CPP, art. 798. Dias corridos. Norma específica. Inaplicabilidade do novo CPC. CPC/2015. Embargos não conhecidos.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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623 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Ausentes as hipóteses de admissibilidade. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - Não prospera o agravo interno cujos fundamentos são a reiteração dos mesmos fundamentos expostos no recurso anteriormente indeferido. ... ()
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624 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Náo conhecimento. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Embargos de declaração inadmitidos. Não interrupção do prazo recursal. Mera reiteração de outro agravo regimental. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput.... ()
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625 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão de prazo processual por feriado local não afeta prazo para recursos interpostos no STJ. Interposição após escoado o quinquídio legal. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.023: «Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração protocolizados após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.023.... ()
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627 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Prazo de 2 dias. Recurso intempestivo. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de dois dias previsto no CPP, art. 619. ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Oposição após o escoamento do prazo. Não conhecimento dos embargos.
I - O caput do CPC/2015, art. 1.023 aponta expressamente que o prazo para a oposição dos embargos é de cinco dias.... ()
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629 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022, CPC -
Omissão quanto ao pedido de devolução do prazo a apresentação de defesa - Decisão agravada que deu por citado o executado - Agravo de instrumento em que se discute a validade do chamamento - Prazo para apresentação de defesa que se iniciará no dia seguinte ao trânsito em julgado do acórdão - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo... ()
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630 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.
«1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. ... ()
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631 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previstos no CPP, art. 619. ... ()
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632 - STJ. Embargos de declaração (processo penal). Prazo de interposição (dois dias). Petição (extemporaneidade). Intempestividade (caso). Embargos (não conhecimento).
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633 - STJ. Embargos de declaração (processo penal). Prazo de interposição (dois dias). Petição (extemporaneidade). Intempestividade (caso). Embargos (não conhecimento).
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634 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração intempestivos. Impossibilidade de interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso de revista.
«O efeito interruptivo do prazo recursal, conferido aos embargos de declaração pelo CPC/1973, art. 538, não se opera em caso do seu não conhecimento pela ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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635 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 538. Interrupção de prazo para interposição de outros recursos.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou que os Embargos de Declaração opostos, por terem efeito infringente, «equivaliam a pedido de reconsideração, concluindo pela inexistência de interrupção do prazo recursal. ... ()
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636 - TJSP. Embargos de declaração. Campinas. Decadência do prazo para impetrar mandado de segurança. Ato apontado como coator praticado no ano de 2019. Impetração da ordem mais de dois anos depois da ciência inequívoca da impetrante. Impugnação por recurso administrativo que não interrompe nem suspende o lapso de 120 dias contados da ciência do ato coator. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 23 e da Súmula 430/STF. Alegada violação ao disposto no Lei Complementar 123/2006, art. 29, § 9º, I. Inocorrência. Ausência de prova da ilegalidade ou arbitrariedade na exclusão da impetrante do regime do Simples Nacional. Sentença de denegação da ordem mantida. Ausência de erro, nulidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inadmissível caráter infringente. Pretensão de substituição do julgado. Via inapropriada. Embargos de declaração rejeitados
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637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos à decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. ... ()
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638 - STJ. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal de cinco dias. CPC, art. 1.023. Recurso não conhecido.
«1 - O acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 10/10/2017 e considerado publicado em 11/10/2017. Como 12/10/2017 foi feriado, o prazo para interposição dos Embargos de Declaração, de cinco dias úteis, conforme estabelece o CPC, art. 1.023, iniciou-se em 13/10/2017. ... ()
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639 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Prazo de 2 dias. Recurso intempestivo. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de dois dias previsto no CPP, art. 619. ... ()
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640 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias. Regra própria do CPP. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos à decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese.... ()
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642 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Prorrogação do prazo. Omissão configurada. Embargo de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
1 - Os embargos de declaração, de que trata o art 535 do CPC, tem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não se prestando, destarte, a mera rediscussão da matéria apreciada.... ()
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643 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Intempestividade - Interposição de recurso fora do prazo legal (art. 619, CPP c.c. art. 186, CPC) - Embargos declaratórios não conhecidos.... ()
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644 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Repetição de indébito. Serviço de telefonia. Prazo prescricional decenal. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
«1 - Não há omissão no acórdão embargado que concluiu pela aplicação do prazo de dez anos para o ajuizamento de ações de repetição de indébito referentes a serviços de telefonia. ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 5 dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 5 dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 5 dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 5 dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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649 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO POR COMPLEMENTAÇÃO TARDIA DO PREPARO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I.Caso em exame ... ()
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650 - TJSP. Embargos de declaração - Ação monitória - Acórdão recorrido que negou provimento do recurso de apelação interposto pelos apelantes, mantendo a sentença singular que acolheu os pedidos formulados em ação monitória - Inconformismo - Descabimento - Omissões e contradição - Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Acórdão recorrido que bem afiançou não ter se consumado o prazo prescricional - Juros e correção monetária - Inovação recursal - Questões que não foram objeto de pedido ao ensejo da interposição do apelo - Recurso que denota mero inconformismo da parte com o julgado - Contradição - Inexistência - Ausência de prejudicialidade entre a presente ação e a ação de dissolução de sociedade, na qual comprovados os aportes realizados pelos embargados em favor da sociedade embargante - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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