(DOC. VP 553.0767.7860.9643)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de deserção em contrarrazões - Omissão - Certidão que atestava ser o embargado beneficiário da gratuidade de justiça - Juízo induzido ao erro - Benefício indeferido - Julgamento do recurso anulado - Reabertura do prazo para oferecimento de contrarrazões ao recurso - Cabimento. Embargos de Declaração acolhidos para anular o acórdão embargado e conceder novo prazo ao embargado para o recolhimento das custas recursais

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