Jurisprudência sobre
embargos de declaracao prazo
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551 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 27/10/2021, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 3/11/2021. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 5/11/2021. ... ()
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552 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prazo para interposição dos aclaratórios. Mandado de segurança em embargos de terceiro. Constrição. Origem do bem. Produto de crime ou não. Matéria penal. Prazo processual penal. Agravo regimental desprovido.
«1 - As regras procedimentais aplicáveis à espécie, inclusive os prazos recursais, são definidas a partir da natureza da matéria subjacente. (EDcl nos EDcl no CAt 200/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/5/2009, DJe 4/6/2009). ... ()
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553 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo para interposição de embargos de divergência. Erro material. Correção de ofício. Alegação de contradição no acórdão. Inexistência de vícios. Pretensão de revisão do julgado.
«I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Outros recursos. Prazo. Interrupção. Inocorrência.
1 - Segundo entendimento desta Corte de Justiça, os embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. ... ()
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555 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaraçã o. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023, c/c art. 219, ambos do CPC. ... ()
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556 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaraçã o. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 c/c art. 219, ambos do CPC. ... ()
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557 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaraçã o. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023, c/c art. 219, ambos do CPC. ... ()
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558 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaraçã o. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023, c/c art. 219, ambos do CPC. ... ()
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559 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaraçã o. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023, c/c art. 219, ambos do CPC. ... ()
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560 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaraçã o. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023, c/c art. 219, ambos do CPC. ... ()
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561 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaraçã o. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023, c/c art. 219, ambos do CPC. ... ()
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562 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaraçã o. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023, c/c art. 219, ambos do CPC. ... ()
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563 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaraçã o. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023, c/c art. 219, ambos do CPC. ... ()
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564 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaraçã o. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023, c/c art. 219, ambos do CPC. ... ()
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565 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaraçã o. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023, c/c art. 219, ambos do CPC. ... ()
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566 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Despacho de citação. Causa interruptiva da prescrição. Relevância processual. Feriado municipal. Inocorrência de expediente forense. Processo virtual. Intervenção da fazenda municipal após transcurso do prazo prescricional. Ausência de omissões. Embargos rejeitados.
«1. Prefacialmente, esta Câmara explicitou o objeto da demanda e fez um relatório dos fatos havidos na ação originária. Lei a-se: «(...)Versa a lide em apreço acerca da arguição, em sede de exceção de pré-executividade, da prescrição de créditos tributários de IPTU. Para uma correta aferição da ocorrência ou não da prescrição na execução fiscal em apreço, impende que façamos uma retrospectiva dos fatos havidos nos autos de origem: ? A Fazenda Municipal promoveu a distribuição eletrônica da execução em 08 de dezembro de 2005, sendo nessa mesma data inserido, virtualmente, o despacho de recebimento do feito, com determinação de citação do executado, assinado por chancela eletrônica do juiz (fl. 13); ? Enviada carta de citação no mesmo dia (fl. 15), sem devolução do respectivo Aviso de Recebimento, o Município do Recife manteve-se inerte, só vindo a intervir no feito em 29 de fevereiro de 2008, oportunidade em que peticionou requerendo a citação do executado por intermédio de oficial de justiça (fl. 16); ? Em atendimento ao pleito do exequente, o Magistrado, em 04 de março de 2008, determinou (fl. 19) a citação do executado por oficial de justiça, o que foi efetivamente cumprido em 20 de novembro de 2008, ocasião em que ficou esclarecido que o proprietário do imóvel cujos créditos de IPTU estavam sendo cobrados é pessoa diversa da que foi apontada como devedor pela Fazenda Municipal na CDA que instrui a exordial; ? Irresignado, o executado opôs exceção de pré-executividade (fl. 33/37);.(...). ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo para outros recursos. Interrupção. Inocorrência.
1 - Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da publicação. ... ()
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568 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo interno no embargos de divergência em recurso especial. Intempestividade. Embargos rejeitados.
1 - «São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, consoante os arts. 263 do RISTJ e CPP, art. 619, não tendo aplicação o CPC/2015, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria.» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 06/03/2019). ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Embargos de divergência. Jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incabível. Súmula 168/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB à execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB) referente ao reajuste de 28,86% concedidos aos seus substituídos, alegando ausência de capacidade postulatória, ilegitimidade ativa, prescrição e excesso da execução. ... ()
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570 - TJSP. Recurso. Prazo. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal, ainda que incabíveis. Inteligência do CPC/1973, art. 538, «caput. Preliminar de intempestividade afastada.
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571 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de contradição a respeito da intempestividade do agravo de instrumento, certificada a partir da data da publicação da decisão agravada no DJE, uma vez que por ocasião desta publicação o recorrente ainda não havia se habilitado nos autos. Recorrente intimado da decisão recorrida por cópia da decisão, que serviu de ofício. Agravo de instrumento interposto após o Ementa: Embargos de declaração. Alegação de contradição a respeito da intempestividade do agravo de instrumento, certificada a partir da data da publicação da decisão agravada no DJE, uma vez que por ocasião desta publicação o recorrente ainda não havia se habilitado nos autos. Recorrente intimado da decisão recorrida por cópia da decisão, que serviu de ofício. Agravo de instrumento interposto após o decurso do prazo legal, contado da intimação. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do decidido.
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572 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso interposto fora do prazo legal. Embargos não conhecidos.
1 - Não se conhece dos embargos de declaração opostos fora do prazo legal. Na espécie, o acórdão embargado foi publicado no dia 15.4.2011 (sexta-feira); a fluência do prazo recursal começou no dia 18.4.2011 (segunda-feira), findando-se em 27.4.2011 (quarta-feira), ante o prazo em dobro conferido ao ente público. Logo, evidente a intempestividade dos embargos opostos apenas em 28.4.2011, quinta-feira.... ()
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573 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 5 dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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574 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE. Aresto que, de ofício, extinguiu o incidente de cumprimento de sentença, pela prescrição, reconhecendo inaplicável à espécie da suspensão do prazo prescricional determinada pela Lei 14.010/2020 Acolher a tese de que a crise sanitária pudesse justificar a extensão dos efeitos de lei que deliberadamente se cinge às relações de Direito Privado seria atribuir ao texto legal sentido que de sua leitura não se extrai; e que apenas poderia se fundar em apelo à isonomia se a lei concedesse prorrogação de prazos para a Fazenda, sem o fazer para o particular - vício em que o texto normativo de modo algum incide. Julgado que permite a sua perfeita compreensão. Nítida pretensão infringente. Embargos rejeitados... ()
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575 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE. Aresto que, de ofício, extinguiu o incidente de cumprimento de sentença, pela prescrição, reconhecendo inaplicável à espécie da suspensão do prazo prescricional determinada pela Lei 14.010/2020 Acolher a tese de que a crise sanitária pudesse justificar a extensão dos efeitos de lei que deliberadamente se cinge às relações de Direito Privado seria atribuir ao texto legal sentido que de sua leitura não se extrai; e que apenas poderia se fundar em apelo à isonomia se a lei concedesse prorrogação de prazos para a Fazenda, sem o fazer para o particular - vício em que o texto normativo de modo algum incide. Julgado que permite a sua perfeita compreensão. Nítida pretensão infringente. Embargos rejeitados... ()
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576 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória c/c indenização por lucros cessantes e danos emergentes. Prazo recursal. Expediente reduzido. Prorrogação do prazo. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o vencimento do prazo recursal em dia de expediente forense reduzido (quarta-feira de cinzas), prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º. Precedentes. 1.1. Intempestividade dos embargos de declaração de fls. 916-918 (e/STJ) afastada. ... ()
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577 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Agravo em recurso especial. Contradição do julgado. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Oferecimento de agravo ainda no prazo decenal. Hipótese de exceção ao princípio da unirrecorribilidade.
«1. Acolhem-se os embargos declaratórios para desfazer contradição havida no julgamento de agravo regimental quanto à incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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578 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Prazo recursal. Expediente reduzido. Prorrogação do prazo. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não tendo por finalidade revisar ou anular decisões. ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 5 dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 5 dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 5 dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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582 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Oposição após o prazo de 5 dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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583 - TJSP. Recurso. Anterior oposição de Embargos de Declaração. Não conhecimento. Decisão que nega efeito interruptivo do prazo recursal. Inadmissibilidade. Interposição de embargos que interrompe o prazo para interposição de outros recursos. Inteligência do CPC/1973, art. 538. Precedentes do STJ. Recurso provido.
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584 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão. Ocorrência. Acórdão que determinou obrigação de fazer com multa cominatória sem especificar prazo para seu cumprimento. Prazo fixado em 20 dias. Após, aplicação de multa. Embargos acolhidos... ()
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585 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Recurso intempestivo. Prazo de dois dias. CPP, art. 619.
«1 - Apresentados os embargos fora do prazo de dois dias previsto no CPP, art. 619, há que ser reconhecida a sua intempestividade. ... ()
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586 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência, Embargos acolhidos, com determinação.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra despacho que determinou o recolhimento, em dobro, do preparo do agravo de instrumento interposto pelos embargantes. Alegam que são beneficiários da justiça gratuita e que tal informação não foi observada. II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar se houve omissão no reconhecimento do benefício da justiça gratuita, concedido anteriormente aos embargantes, que justificaria a isenção do recolhimento do preparo. III. Razões de decidir3. Após esclarecimentos prestados pelos embargantes, verificou-se que esses foram beneficiados com a justiça gratuita, conforme decisão proferida em 10/12/2019, nos autos do agravo de instrumento 2186267-85.2019.8.26.0000, interposto no feito de embargos à execução 1007334-74.2019.8.26.0011.4. Dessa forma, deve ser anulada a determinação de recolhimento do preparo em dobro.5. Embargos acolhidos com efeito infringente, anulando-se a decisão de fls. 09 do agravo de instrumento principal. 6. Determinação para que a parte embargada/agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC, art. 1.019, II. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração acolhidos, com determinação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.019, II; art. 1.022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de obscuridade quanto ao termo inicial e modo de contagem do prazo para cumprimento da determinação judicial. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados... ()
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588 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Intempestividade dos primeiros embargos de declaração. Ausência de suspensão do prazo recursal. Intempestividade dos segundos embargos de declaração. Recurso não conhecido.
1 - «O recurso manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso adequado». (AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 10/5/2017). ... ()
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589 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 5 dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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590 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo de 2 (dois) dias. Embargos não conhecidos.
«I - O prazo para a oposição de embargos de declaração, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos do que dispõem os arts. 619, caput, do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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591 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
Recorrente que interpôs agravo de instrumento contra decisão que que indeferiu pedido de devolução do prazo recursal, afirmando que pedido de reconsideração acatado para anulação da certidão cartorária de trânsito em julgado não suspende nem interrompe o prazo recursal, tampouco obsta a parte de peticionar nos autos trazendo as razões de apelação tempestivamente. ... ()
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592 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias.intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. ... ()
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593 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Resp. 1.340.444/RS. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB, à execução ajuizada pelo sindicato referente ao reajuste de 28,86% concedidos aos substituídos, objetivando afastar o excesso da execução. ... ()
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594 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, requisitos do CPC/2015, art. 1.022 . Alegação de erro material. Decisão que julgou o recurso deserto. Apelante que sustenta ter efetuado o recolhimento tempestivamente, porém não apresentou nos autos a guia e o comprovante no prazo determinado, trazendo a comprovação do recolhimento apenas nos embargos de declaração. Não se trata de erro material. Parte que tinha o dever de apresentar a documentação no prazo determinado, o que não ocorreu. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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595 - TRT4. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Embargos de declaração. Recursal. Embargos de declaração.
«Independentemente de serem considerados protelatórios, os embargos de declaração, desde que atendidos os pressupostos extrínsecos para sua interposição, têm o condão de interromper o prazo para interposição de outros recursos. Inteligência do CPC/1973, art. 538, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769. [...]... ()
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596 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.
1 - Consoante previsão legal dos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno deste STJ, o prazo para interposição de embargos de declaração, em matéria criminal, é de dois dias. ... ()
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597 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Contradição - Ocorrência - Incorrência de deserção - Prazo que se iniciou apenas após o recesso forense - Embargos acolhidos... ()
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598 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Ausência de dúvida/obscuridade/omissão em relação à intempestividade do agravo regimental. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo de cinco dias corridos. Inobservância do prazo recursal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... ()
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599 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Prazo. Lei. 9.800/99. Recurso. Prorrogação. Continuidade. Intempestividade.
1 - O prazo previsto na Lei 9.800/99, art. 2º para apresentação do original de recurso transmitido por fac-símile é contínuo ao envio, ainda que seja sábado, domingo ou feriado, ou que tenha ocorrido no curso do prazo recursal. Precedentes.... ()
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600 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO AUTORAL - INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DUBLAGEM - OMISSÕES - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO, PARA ESCLARECER QUE (1) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO ÚLTIMO MOMENTO/AÇÃO EM QUE OCORREU O REFERIDO USO INDEVIDO, (2) QUE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE A QUE ALUDE O INC. I Da Lei 9.610/98, art. 108 AO LARGO DE POSTULAÇÃO DO AUTOR NÃO IMPLICA JULGAMENTO «EXTRA PETITA E (3) QUE, SE POR UM LADO A EMBARGANTE NÃO TEM INGERÊNCIA NA INCLUSÃO DE CRÉDITOS NA PELÍCULA, POR OUTRO, DÚVIDA NÃO RESTA DE QUE EXIBIÇÃO DESAUTORIZADA DA OBRA À QUAL O EMBARGADO EMPRESTOU SUA VOZ RENDE ENSEJO A INDENIZAÇÃO DE DANO MORA
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