(DOC. VP 231.0260.9963.5306)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaraçã o. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ após o transcurso do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023, c/c art. 219, ambos do CPC. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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