Jurisprudência sobre
embargos de declaracao prazo
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451 - TJSP. Prazo. Recurso. Embargos de declaração. Sentença. Observância do prazo de cinco dias. CPC/1973, art. 536. Tempestividade evidenciada, determinado o recebimento dos embargos. Agravo de instrumento provido para este fim.
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452 - TRT2. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo. Embargos de declaração. Manifestação de inconformismo.
«Equívoco crônico nesta justiça especializada, em que a parte se vale dos embargos de declaração para questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando, e não, tecnicamente, omissão, obscuridade ou contradição. Recurso do autor a que se nega provimento.... ()
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453 - TJSP. Direito Administrativo. Embargos de Declaração. Prescrição Quinquenal. Cumprimento de Sentença. Prequestionamento. Inexistência de Omissão. Rediscussão da Matéria. Embargos Rejeitados.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, negou provimento ao recurso que discutia a prescrição quinquenal em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança coletivo. A embargante alega omissão quanto à aplicação dos Temas 877/STJ e 880/STJ, buscando efeitos infringentes e prequestionamento de matérias constitucional e infraconstitucional para viabilizar a interposição de recursos especial e extraordinário. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto aos Temas 877/STJ e 880/STJ; (ii) determinar se há necessidade de prequestionamento para fins de interposição de recursos especial e extraordinário. 3. O acórdão embargado examinou adequadamente todas as questões trazidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. A contagem do prazo de prescrição da obrigação de pagar inicia-se apenas após o cumprimento da obrigação de fazer, relacionada aos apostilamentos. 4. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já exaustivamente debatida. 5. O prequestionamento somente é necessário quando a decisão padece de vícios, o que não ocorre no presente caso, conforme entendimento pacífico do STJ. 6. Embargos rejeitados. 7. A contagem do prazo de prescrição da obrigação de pagar inicia-se após o cumprimento da obrigação de fazer, indispensável à liquidação das prestações pecuniárias. 8. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas em casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 9. Inteligência dos CPC/2015, art. 535; STJ, Tema 877; STJ, Tema 880. 10. Precedentes: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no REsp. 1.839.859. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Embargos Rejeitados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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454 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Recurso especial interposto fora do prazo. Recesso forense do tjsp. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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455 - TJSP. Embargos de declaração - Recurso intempestivo - Interposição do recurso após o esgotamento do prazo legal - Inteligência do art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 1.023.
Ainda que assim não fosse, seria o caso de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal - O v. acórdão de fls. 599/615 já acolheu a pretensão da embargante e reformou a r. sentença para julgar a demanda totalmente improcedente. Recurso não conhecido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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456 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Conflito de competência. Embargos intempestivos. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo não conhecido.
«1. Os embargos de declaração, quando deles não se conhece por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição de qualquer outro recurso. Precedentes do STJ. ... ()
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457 - TST. Recurso de revista. Embargos declaratórios. Não conhecimento. Interrupção do prazo recursal.
«Denota-se que os embargos de declaração opostos pelo Banco não foram recebidos, tendo em vista que a matéria já havia sido analisada quando da oposição dos primeiros embargos de declaração e não por serem incabíveis. Ocorre que, nos termos do caput do CPC, art. 538, 1973, «os Embargos de Declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. A previsão de interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração contida no referido dispositivo apenas se dá no caso de conhecimento desses embargos. Nesta hipótese a simples oposição dos aclaratórios interrompe o prazo recursal, uma vez que a constatação de que não havia obscuridade, contradição, omissão, equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos ou matéria a ser prequestionada está amparada no Juízo de mérito e dos pressupostos intrínsecos dos embargos de declaração, o que implica apenas o desprovimento deste recurso. O «não conhecimento, in casu, não se relaciona às hipóteses de intempestividade ou de irregularidade de representação. Assim, a decisão recorrida que considerou intempestivo o recurso ordinário merece reparo, pois a decisão que não conhece dos embargos de declaração, porque a matéria já havia sido analisada, não afasta a interrupção do prazo recursal a que alude o CPC, art. 538. Na esteira desse entendimento, é de se concluir que os declaratórios lograram interromper o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, LIV e provido.... ()
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458 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Julgamento do recurso antes do termo final do prazo para apresentação de contraminuta. Agravo de instrumento provido. Prejuízo à defesa. Necessidade de saneamento do vício, à luz das alegações da parte recorrida. Indicativos de que a devedora foi intimada para purgação da mora e cientificada das datas designadas para realização da Leilão. Previsão contratual de validade das intimações enviadas para o endereço declinado no contrato. Elementos de prova que, até então, denotam a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Agravo de instrumento não provido. EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos infringentes.
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459 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Náo conhecimento. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Embargos de declaração inadmitidos. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. ... ()
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460 - STJ. Embargos de declaração. Interposição por fax. Intempestividade. Original protocolado após a conclusão do prazo. 1. Os originais dos recursos interpostos via fax devem ser protocolados em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. 2. Embargos de declaração não conhecidos.
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461 - TJMG. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Finalidade protelatória não configurada. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por José do Carmo Moreira contra acórdão que acolheu a prejudicial de mérito de decadência e julgou extinto o feito. Sustenta o embargante que o pedido formulado na ação principal refere-se ao reconhecimento da inexistência de contratação, submetendo-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27, e não ao prazo decadencial de quatro anos do art. 178, II, do Código Civil. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a sua modificação. III. Razões de decidir O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do CPC, art. 1.022. O julgador não está obrigado a rebater detalhadamente todos os argumentos das partes, bastando fundamentar adequadamente sua decisão. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis para alterar o entendimento firmado no julgamento. Não se constatou o caráter protelatório do recurso, razão pela qual não se aplica a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscussão do mérito da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, § 2º; Código Civil, art. 178, II; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: n/a.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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462 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 27/6/2019 (quinta-feira), o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, se esgotou em 01/7/2019 (segunda-feira), quando os prazos processuais ainda não estavam suspensos pela Portaria STJ/GP 218 de 25/6/2019. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 31/7/2019. ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização com recolhimento em dobro das custas. Prazo transcorrido in albis. Súmula 187/STJ. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor dos embargos de divergência. Súmula 115/STJ. Dispensa do CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade aos embargos de divergência. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Usurpação da competência do STF. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.... ()
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464 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel. Sentença de procedência do pedido. Apelação. Preliminares de ilegitimidade ativa e de atribuição errônea de valor à causa não conhecidas. Mérito. Purgação da mora. Matéria suscitada apenas na apelação. Concordância expressa do apelante ao suscitar prazo razoável para desocupação do imóvel. Recurso desprovido. Decisões unânimes. Embargos de declaração. Omissão e prequestionamento. Recurso desprovido à mingua de qualquer omissão a ser suprida, e inexistência de violação ao dispositivo legal prequestionado. Decisão unânime.
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465 - STJ. Embargos de declaração. Interposição após o prazo previsto no CPC, art. 536. Intempestividade.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração protocolados fora do prazo estabelecido no CPC, art. 536.... ()
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466 - STJ. Embargos de declaração. Interposição após o prazo previsto no CPC, art. 536. Intempestividade.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração protocolados fora do prazo estabelecido no CPC, art. 536.... ()
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467 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico, não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB à execução ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) relativo ao pagamento do reajuste de 28,86% aos seus substituídos objetivando afastar o excesso da execução. ... ()
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468 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Processual civil. Embargos declaratórios intempestivos. Interposição fora do prazo legal.
Os embargos de declaração foram protocolizados após o transcurso do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.023, sendo patente a intempestividade. ... ()
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469 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Interposição fora do prazo de dois dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. ... ()
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470 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em mandado de injunção. Declaratórios opostos em face de acórdão resultante de julgamento da colenda Corte Especial pelo qual restou rejeitada, por maioria, preliminar de extinção do feito por inadequação da via eleita; por unanimidade, não acolhida preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do exmo. Governador do estado de Pernambuco; ainda unanimemente, rejeitada preliminar de impossibilidade jurídica do pedido; ainda indiscrepantemente, não acolhida preliminar de extinção do feito por falta de interesse de agir e de utilidade, bem como, por maioria, no mérito, diante da mora legislativa na regulamentação do preceito veiculado pelo disposto no art. 144, § 9º, combinado com o CF/88, art. 39, § 4º, ambos, concedido o mandado de injunção, fixando-se, na oportunidade, o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação do acórdão, para que a autoridade impetrada suprisse a mora legislativa ou, alternativamente, caso tal mora não fosse suprida no prazo originariamente fixado, deveria o impetrado, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar o pagamento ao impetrante, na forma de subsídio, equivalente à remuneração atribuída à mesma patente dos militares da ativa, até a edição, pelo poder legislativo, da correspondente norma regulamentadora. Contrariamente ao apontado pelo embargante, não há qualquer omissão no acórdão atacado, uma vez que este se encontra correta e adequadamente fundamentado; a matéria trazida a julgamento foi conveniente e pertinentemente apreciada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
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471 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Interposição fora do prazo de dois dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. ... ()
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472 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade. Prazo recursal. Dois dias. CPP, art. 619. CPP. Ministério Público. Matéria penal. Prazo simples. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro. Embargos não conhecidos.
«I - Segundo previsão do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o prazo para oposição dos embargos aclaratórios é de 2 (dois) dias, prazo também aplicável ao Ministério Público, que não goza da prerrogativa do prazo em dobro em matéria penal (precedentes). ... ()
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473 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo para outros recursos. Interrupção. Inocorrência.
2 - Segundo entendimento desta Corte de Justiça, os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. ... ()
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474 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Decisão que indeferiu a devolução de prazo recursal. Pedido de reconsideração que não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição deste recurso. Embargos de declaração opostos após o decurso do prazo. Intempestividade observada. Embargos não conhecido. ... ()
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475 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
segundos embargos de declaração suscitando os mesmos pontos - alegação de que o prazo concedido para providenciar os documentos comprobatórios da hipossuficiência era exíguo - inocorrência - parte que foi regularmente intimada e não se manifestou tempestivamente nem para providenciar os documentos e nem para recolher as custas de preparo, como alternativa oferecida - deserção declarada em acórdão - ausência de recurso, mas apenas dois pedidos de reconsideração sucessivos que, entretanto, não são figuras jurídicas e não produzem qualquer efeito - somente depois foram opostos os primeiros embargos de declaração, intempestivos, conforme declarado por acórdão - agora, nestes segundos embargos de declaração, suscita os mesmos pontos: exiguidade do prazo, pedido de reconsideração formulado e suspensão nacional dos prazos tendo em vista a calamidade do estado do Rio Grande do Sul - com relação aos dois primeiros, já decididos - com relação à suspensão, o STJ editou duas resoluções com suspensão apenas no âmbito do estado do Rio Grande do Sul - tendo em vista que são os segundos embargos suscitando os mesmos pontos, fica imposta a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC fixada em 1% sobre o valor retificado da causa, advertida a embargante acerca da possibilidade de majoração nos termos do § 3º do mesmo artigo em caso de reiteração, devendo a serventia na origem certificar o recolhimento sob pena de inscrição na dívida ativa - embargos rejeitados com aplicação de multa, advertência acerca da possiblidade de majoração e determinação à serventia na origem.... ()
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476 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGADO. SEGURADA REGULARMENTE INTIMADA DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. DECURSO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL SEM MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO REJEITADA. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. CONVERSÃO DE AUXÍLIOS-DOENÇA PREVIDENCIÁRIOS PARA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL (OU CONCAUSA). LESÕES NOS OMBROS, COTOVELO DIREITO E PUNHOS. NEXO CAUSAL PREVIAMENTE ESTABELECIDO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIORMENTE PROPOSTA. COISA JULGADA. CONVERSÃO NÃO IMPLICA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. ACÓRDÃO INTEGRADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1.Recurso da segurada. Preliminar. Nulidade do julgado. Ausência de intimação para oposição ao julgamento virtual. Autora regularmente intimada da distribuição do recurso. Transcurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis, previsto no art. 1º da Resolução 772/2017, sem manifestação. Irresignação fulminada pela prescrição consumativa. Arguição rejeitada. ... ()
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477 - TJSP. «Embargos de declaração em agravo de instrumento. Duplicidade de intimação de sentença em datas distintas, por AR e pessoalmente em cartório. Parte alega que AR não trazia cópia da sentença. Escrivania que intimou a parte pessoalmente por termo em cartório. Prevalência da segunda intimação em nome da boa fé processual. Interpretação, no caso, que deve ser realizada da forma mais favorável à parte, a fim de evitar prejuízo na contagem do prazo processual. Recurso inominado que se torna tempestivo. Agravo de instrumento provido. Embargos acolhidos".
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478 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo de 02 (dois) dias. Embargos não conhecidos. Em matéria criminal são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias, a teor do CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Embargos de declaração não conhecidos.
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479 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Embargos declaratórios. Interrupção do prazo recursal. Apelação tempestiva.
«1. Os embargos de declaração interrompem o prazo de interposição de qualquer outro recurso cabível, salvo em situações peculiares como a de intempestividade ou não cabimento do recurso integrativo. ... ()
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480 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Civil e processual civil. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Expurgos. Prazo prescricional. Ação civil pública. Lei 4.717/65, art. 21. Cinco anos. Pedido de sobrestamento do feito. Existência de óbice processual à admissão do recurso. Pedido inócuo. Ausência, ainda, de amparo legal. Inexistência de similitude fático jurídica. Jurisprudência atual pacificada. Precedentes da Corte Especial. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência ao qual se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
1 - Alega o Embargante que o acórdão embargado, ao decidir que se aplica à execução individual de ação civil pública o prazo prescricional quinquenal, consoante a Lei 4.717/65, art. 21 (Lei da Ação Popular), divergiu do julgado no REsp 331374/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 08/09/2003. Aponta, ainda, a necessidade de se suspender o julgamento do recurso, até decisão final do REsp Repetitivo 1.273.643/PR, para se evitar decisão conflitantes. ... ()
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481 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. CPP, art. 619. Ministério Público. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro no processo penal. Fluência do prazo a partir da intimação. Súmula 710/STF. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619. ... ()
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482 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. CPP, art. 619. Ministério Público. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro no processo penal. Fluência do prazo a partir da entrega do arquivo digital. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619. ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade. Configuração. Apelação. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Caráter integrativo. Cabimento. Interrupção do prazo.
«1. Demonstrada a obscuridade, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício. ... ()
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484 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de cobrança indevida, rescisão contratual e indenização por danos morais. Deferimento de liminar. Art. 15 da Resolução 477/2007. Dever de manutenção dos registros das solicitações de serviços de telefonia pelo prazo mínimo de 1 ano. Irresignação. Aclaratórios que não se prestam para rediscutir o julgado.
«1. Não existe omissão quando o julgado examina devidamente todos os aspectos relevantes da demanda, de forma clara, objetiva e em consonância com os preceitos legais; ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Covid-19. Processo físico. Comprovação posterior. Impossibilidade. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissão do recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial e o agravo em recurso especial protocolizado s após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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486 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Interposição fora do prazo de dois dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. ... ()
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487 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Interposição fora do prazo de dois dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. ... ()
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488 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Interposição fora do prazo de dois dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. ... ()
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489 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Interposição fora do prazo de dois dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. ... ()
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490 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Interposição fora do prazo de dois dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. ... ()
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491 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Desapropriação. Embargos de declaração opostos em face da sentença. Interrupção do prazo. CPC/1973,CPC/1973, art. 538. Ausência de reiteração dos pedidos da apelação após o julgamento dos aclaratórios. Desnecessidade quando há ausência de modificação do julgado. Recurso tempestivo. Prescrição vintenária. Desapropriação indireta. Imóvel destinado à legalização da posse dos moradores da área. Direito à justa indenização no montante estipulado no laudo pericial judicial elaborado por profissional habilitado. Correção monetária e cumulação de juros compensatórios e moratórios. Possibilidade. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão por maioria.
«1. A exigência à citada reiteração dos pedidos, após o julgamento dos embargos, trata-se de entendimento jurisprudencial quanto aos recursos extraordinários, e não quanto ao recurso de apelação. ... ()
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492 - TJPE. Direito civil. Contrato de seguro de vida em grupo. Alteração de cláusulas por parte da seguradora. Ação de cobrança cumulada com repetição de indébito, obrigação de fazer e danos morais. Procedência. Condenação. Apelação. Preliminar de prescrição. Prazo ânuo para questionar o contrato, com termo inicial a partir da ciência do fato gerador da pretensão. Acolhimento. Extinção do processo com Resolução de mérito. Fixação de honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais). Decisão unânime. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matéria larga e expressamente discutida. Carga sucumbencial. Beneficiário da gratuidade da justiça. Exigibilidade suspensa. Ausência de qualquer dos pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535). Embargos rejeitados à unanimidade.
«Os embargos de declaração destinam-se a desfazer obscuridades, afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, porventura, no Acórdão, revelando-se incabíveis quando inexistentes os vícios que dão azo à constituição dos pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535); Os aclaratórios não se prestam a rediscussão da matéria julgada, possuindo meramente caráter integrativo; A condenação de beneficiário da gratuidade da justiça no pagamento da carga sucumbencial, fica suspensa até que a parte adversa comprove ter o devedor condições de arcar com o ônus ao qual foi condenado, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar da data sentença (Exegese do Lei 1.060/1950, art. 12).... ()
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493 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Banco. Poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos econômicos. Extratos bancários. Obrigatoriedade de exibição. Prazo. Fixação de multa. Meio coercitivo.
«Os extratos bancários, por se constituírem documentos necessários à apuração de eventual saldo favorável ao correntista, devem ser exibidos pelo banco depositário, ou declará-los inexistentes, acaso nenhuma relação jurídica exista entre as partes.O prazo de cinco dias concedidos para apresentação dos documentos exigidos é muito exíguo, sendo razoável sua dilatação para o prazo de quinze dias.A fixação de multa é o meio coercitivo de se vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou entregar a coisa certa.... ()
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494 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original não apresentada no prazo legal. Intempestividade. Prazo contínuo.
«1. Embargos de declaração contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter infringente. ... ()
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495 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Estupro de vulnerável. Tentativa. Recurso ordinário desprovido. Prazo dos embargos de declaração de 2 (dois) dias, a teor dos CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Intempestividade. Embargos não conhecidos. Em matéria criminal, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias, a teor dos CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Embargos de declaração não conhecidos.
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496 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Contagem do prazo.
«Precedentes do STJ no sentido de que não se computam o dia da interposição dos embargos bem como o dia da publicação do acórdão declaratório. Tempestividade do recurso, à vista desse entendimento.... ()
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497 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Recurso intempestivo. Contagem de prazo processual. Ônus exclusivo da parte. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Conforme certidões de fls. 1.827, 1.830 e 14 do Expediente Avulso 1, o acórdão embargado foi publicado em 25/8/2023, de modo que o prazo recursal findou-se em 29/8/2023 (terça-feira), por força do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado), sendo intempestivos os embargos de declaração opostos em 21/9/2023, porquanto fora do prazo de 2 dias previsto no CPP, art. 619. ... ()
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498 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Penal. Oposição fora do prazo legal. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias contados da devida intimação do acórdão embargado, a teor do disposto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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499 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Suicídio ocorrido dentro do prazo bienal de vigência do contrato de seguro. CCB, art. 798. Critério objetivo. Indenização indevida. Entendimento jurisprudencial. Aplicação imediata aos processos em curso. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto. O art. 798 do Código Civil adotou critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério subjetivo da premeditação. Precedentes da Segunda Seção do STJ. ... ()
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500 - TJSP. Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo decisório que, em cumprimento de sentença, acolheu arguição de nulidade de atos por ausência de intimação válida, mas preservou a multa de 10% e os honorários advocatícios fixados - Alegada contradição - Vício não reconhecido - Disposições meritórias - Os termos contraditórios referidos pelo legislador para o manejo dos embargos são aqueles constantes do texto do decisório, e não a interpretação que fora dada ao conjunto probatório aportado aos autos ou à legislação - Não há se falar em contradição por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pelo recorrente, consubstanciadas na necessidade da reabertura de prazo para resposta - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Questões consideradas prequestionadas - Embargos rejeitados.
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