Jurisprudência sobre
embargos de declaracao prazo
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351 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Insuficiência do preparo. Determinação para o recolhimento da diferença, com base no valor atualizado da causa, sob pena de não se conhecer do recurso por deserção. CPC, art. 1.007, § 2º. Recolhimento insuficiente. Impossibilidade de concessão de novo prazo para complementação. Inteligência do §5º do CPC, art. 1.007. Deserção configurada. Recurso não conhecido. Embargos declaratórios. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
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352 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Absolvição em primeiro grau. Condenação em apelação. Marco interruptivo. Acórdão proferido na origem que citou alguns princípios constitucionais. Caráter meramente argumentativo. Não incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Mesmo antes do advento da Lei 11.596/2007, que alterou a redação do CP, art. 117, IV, a compreensão desta Corte era firme em assinalar que na hipótese do réu ser absolvido em primeiro grau e condenado em segundo, por meio de recurso da acusação, a decisão condenatória proferida em apelação teria o condão de interromper o prazo prescricional. ... ()
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353 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Ausência de oposição ao julgamento virtual e de manifestação de interesse na sustentação oral, no prazo legal - Parte apresentou memorial acerca do mérito e anuiu com julgamento virtual - Ausência de prejuízo e de nulidade - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Inocorrência de omissão, Ementa: Embargos de declaração - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Ausência de oposição ao julgamento virtual e de manifestação de interesse na sustentação oral, no prazo legal - Parte apresentou memorial acerca do mérito e anuiu com julgamento virtual - Ausência de prejuízo e de nulidade - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Recurso rejeitado.
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354 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado quanto à multa diária fixada em primeiro grau para a hipótese de não cumprimento da obrigação. Reconhecimento da solidariedade da embargante quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. Hipótese em que quanto a ela também se aplica a multa fixada em primeiro grau, caso a obrigação não seja cumprida no prazo estipulado. Embargos acolhidos para esse único fim, mas sem modificação do resultado.
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355 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Tese repetitiva 880. Prazo prescricional. Agravo interno não conhecido. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - A decisão recorrida, que não conheceu dos embargos de divergência, considerou que a parte recorrente não comprovou a divergência por ter-se limitado a transcrever a ementa do acórdão paradigma (EDcl no REsp. Acórdão/STJ), deixando de cumprir regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Por outro lado, em seu agravo interno, a parte agravante trouxe alegações dissociadas da decisão recorrida, atraindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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356 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão do mérito da causa. Inadequação. Inércia do autor. Inexistência de causa interruptiva do prazo prescricional. Prescrição com base no art. 70, Decreto 57.663/1966 (Lei uniforme de genebra). Pedido de prequestionamento. Desnecessidade. Embargos improvidos por unanimidade.
«1. O manejo dos aclaratórios não se presta para rediscussão de matéria de mérito, no entanto, para evitar futuras alegações de omissões e a interposição de recursos desnecessários, inexistindo óbices, analisamos os argumentos da embargante sobre o mérito. ... ()
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357 - TJSP. Direito processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento com efeitos infringentes. Reconhecimento de erro material. Suspensão de prazos processuais. Tempestividade do recurso de apelação. Embargos acolhidos com efeito modificativo.
I. Caso em exame Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que não conheceu o recurso de apelação do autor, por considerá-lo intempestivo. O embargante sustenta erro material, afirmando que nos dias 28 e 29 de março de 2024 houve suspensão de prazos processuais, conforme Provimento CSM 2.728/2023, o que torna o recurso tempestivo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação interposto pelo embargante foi tempestivo, considerando a suspensão dos prazos processuais nos dias indicados e a contagem correta do prazo recursal. III. Razões de decidir3. Compulsando-se os autos, constata-se que houve, de fato, suspensão dos prazos nos dias 28 e 29 de março de 2024, conforme o Provimento CSM 2.728/2023.4. Dessa forma, o prazo para interposição do recurso de apelação foi prorrogado até 04/04/2024, data em que o recurso foi protocolado, sendo, portanto, tempestivo.5. O acórdão embargado incorreu em erro material ao não considerar a referida suspensão dos prazos, devendo ser corrigido para reconhecer a tempestividade do recurso. 6. Apelação que bate-se contra contrato de prestação de serviços redigido pela própria apelante. Não é licito alegar a própria torpeza. Ação de execução que não está lastreada no contrato de prestação de serviços mas sim em notas fiscais e provas de que o serviço fora prestado e não pago. 7.Analise em conjunto das provas documentais e testemunhais. Sentença mantida. Apelação não provida. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. Tese de julgamento: «Não há que se falar em nulidade da ação de execução que está acompanhada de provas da prestação de serviços e do inadimplemento pelo devedor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - TRT3. Embargos de declaração. Interrupção. Prazo. Embargos declaratórios não conhecidos. Atecnia. Interrupção do prazo recursal reconhecida.
«Apenas os embargos declaratórios efetivamente não conhecidos, em decorrência de vícios formais - v.g. intempestivos, inexistentes (apócrifos) ou ausência de capacidade postulatória (ausência de procuração) - , é que não têm o condão de interromper o prazo recursal. O que se percebe, in casu, é que o Magistrado de origem não conheceu dos embargos por entender que a insurgência material não poderia ser encaminhada pela via dos declaratórios, o que leva à inevitável conclusão de que o Julgador, na verdade, apreciou o mérito recursal, tendo superado, por mera inferência lógica, a questão do conhecimento. Logo, embora o d. Prolator do decisum tenha concluído pelo 'não conhecimento' dos declaratórios, deve-se considerar que o resultado é aquele tecnicamente correto, qual seja, o desprovimento do apelo, reconhecendo-se, então, a interrupção do prazo para interposição de recurso, o que torna tempestiva a irresignação interposta.... ()
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359 - TJPE. Constitucional e administrativo. Concurso público. Demonstração de que durante o prazo de validade do concurso surgiu vaga que não foi preenchida. Requisitos preenchidos. Direito líquido e certo à nomeação. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. ... ()
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360 - TJSP. Embargos de declaração - Ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de inexistência de débitos - Agravo de instrumento improvido - Julgamento realizado antes de decorrido o prazo para manifestação quanto à oposição ao julgamento do recurso em formato virtual - Alegação de nulidade em razão da oposição ao julgamento virtual ter sido apresentada tempestivamente - Acolhimento - Acórdão anulado a fim de se evitar cerceamento de defesa e nulidade - Recurso que deverá ser julgado em sessão presencial - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS
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361 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de valores gastos para implantação da rede de eletrificação rural, proposta contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Incidência do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Termo inicial correspondente à data da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária, momento no qual se deu a violação do direito do embargado que enseja o ressarcimento dos valores por ele desembolsados. Inexistência de documento comprobatório da data da referida incorporação. Consideração da data do último pagamento do financiamento. Cabimento. Prescrição não consumada. Embargos acolhidos em parte.
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362 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de nulidade do acórdão - Julgamento que se deu sem a devida intimação do apelado para apresentar contrarrazões - Certidão de decurso do prazo emitida incorretamente, tendo em vista que não há certidão de intimação nos autos - Acórdão que, por tal razão, é nulo - Embargos providos para anular o julgamento anterior e determinar a intimação do DETRAN/SP para apresentar contrarrazões de apelação
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363 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Súmula 168/STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhi mento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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364 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Decadência. Inaplicabilidade do Lei 8213/1991, art. 103. A alteração que a Medida Provisória 1523-9/97, convertida na Lei 9528/97, impôs à redação do Lei 8213/1991, art. 103, prevendo o prazo decadencial de dez anos, não se aplica a benefícios concedidos anteriormente à entrada em vigor desta norma. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração da parte dispositiva.
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365 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Revelia bem decretada - Carta de citação que indica, de forma expressa, a não realização da audiência de conciliação e o prazo para resposta - Ausência de qualquer vício - Embargos que não apontam omissão, contradição ou dúvida no acórdão, mas, tão somente, buscam a alteração do decidido, por discordar de seus fundamentos - Encargos sucumbenciais indevidos a qualquer das Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Revelia bem decretada - Carta de citação que indica, de forma expressa, a não realização da audiência de conciliação e o prazo para resposta - Ausência de qualquer vício - Embargos que não apontam omissão, contradição ou dúvida no acórdão, mas, tão somente, buscam a alteração do decidido, por discordar de seus fundamentos - Encargos sucumbenciais indevidos a qualquer das partes, uma vez que houve reforma parcial da sentença - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 55, a qual dispõe que somente serão devidos pelo recorrente caso negado (integralmente) provimento ao recurso - Embargos rejeitados.
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366 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão - V. Acórdão que deixou de analisar o pedido subsidiário constante no recurso de agravo de instrumento, no qual se pleiteava a devolução do prazo de 48 horas para o recolhimento do preparo recursal, caso denegada a concessão das benesses da justiça gratuita - Embargos acolhidos, por força do art. 99, §, do CPC; sem alteração do resultado do julgamento
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367 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo no agravo de instrumento. Tributário. Crédito de ICMS. Fevereiro e abril de 2003. Alegação de omissão porque a decisão teria partido de premissa equivocada, considerando como marco inicial para a contagem do prazo prescricional o dia da notificação automática de débito (14/05/2004). Inocorrência. Data que nem é considerada na decisão. A tese do apelante de que marco inicial para a contagem do prazo se dá com o não pagamento do tributo foi a considerada pelo decisum. A prescrição não foi reconhecida porque a demora na citação do executado/embargante decorreu por motivos inerentes ao judiciário que não podem prejudicar o exequente. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados
«1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Empresa Narciso Industrial em face de Acórdão prolatado por esta Câmara no julgamento do Recurso de Agravo 0333057-6 que negou provimento ao referido recurso ... ()
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368 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão existente. Sentença de procedência que fixou como termo inicial do prazo de prescrição quinquenal a data do ajuizamento da primeira ação. Acórdão embargado que considerou equivocadamente que a desistência dos autores da primeira ação teria ocorrido antes da citação da Fazenda Pública. Porém, os autos originais demonstram que a Fazenda Pública já Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão existente. Sentença de procedência que fixou como termo inicial do prazo de prescrição quinquenal a data do ajuizamento da primeira ação. Acórdão embargado que considerou equivocadamente que a desistência dos autores da primeira ação teria ocorrido antes da citação da Fazenda Pública. Porém, os autos originais demonstram que a Fazenda Pública já havia sido citada, apresentando contestação, tendo a desistência dos autores sido determinada pelo Juízo ao limitar o litisconsórcio ativo. Embargos de declaração conhecidos e providos integralmente, reestabelecendo-se os termos originais da sentença recorrida.
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369 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - TESES RECURSAIS UMA A UMA RECHAÇADAS - LEGITIMIDADE ATIVA FUNDADA NA CESSÃO DE CRÉDITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADA, ANTE A REGULARIDADE DOS JUROS EMPREGADOS - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE, HAJA VISTA A INTERRUPÇÃO DO SEU PRAZO - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA, TENDO SIDO JUNTADA IMAGEM DE TELA DE EXTRATO CUJO VÍNCULO COM A CONTA CONSTRITADA SEQUER FOI COMPROVADO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS
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370 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Determinação de novo julgamento pelo STJ. Erro material. Ocorrência. Possibilidade de revisão do valor homologado pelo juízo a quo na execução. Afastada a preclusão. Pagamento a menor e realizado fora do prazo previsto no art. 33 da ADCT. Juros moratórios e compensatórios devidos no período de atraso de cada parcela. Dado provimento em parte aos embargos de declaração, mantendo-se o resultado do acórdão embargado.
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371 - TJSP. Embargos de Declaração. Apelação. Acórdão que deu provimento em parte ao recurso do Município. Ausência do vício imputado ao aresto (contradição). Julgado o qual declarou válidas as notificações administrativas, mas com a devolução de prazo para defesa. Possibilidade de se declarar a validade de ato jurídico e, ao mesmo tempo, regular parte de seus efeitos, ante as particularidades do caso. Solução que se amolda ao art. 20 da LINDB. Suposto vício que reflete tentativa de rediscutir o mérito. Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados
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372 - TJPE. Embargos de declaração no agravo legal no agravo de instrumento. Recurso que desafia a jurisprudência pacífica do STJ. Caráter meramente protelatório. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade no julgado. Controvérsia encerrada, nesta instância, em virtude de questão de ordem processual. Reiteração de embargos de declaração, na origem, sem nada inovar. Decisão do Juiz a quo não conhecendo dos segundos embargos de declaração, tendo-os como mero pedido de reconsideração. Ausência de interrupção do prazo. Posterior interposição de agravo de instrumento. Confirmação da decisão de piso. Precedentes do STJ citados. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único cumulada com a indenização do CPC/1973, art. 18, § 2º. Inteligência do recurso especial 1.250.739-pa, relator min. Luis felipe salomão, proferido na sistemática do CPC/1973, art. 543-C(recurso repetitivo). Reconhecimento do trânsito em julgado.
«1. Da decisão interlocutória, proferida na origem, a recorrente interpôs embargos de declaração. Ao depois, sem nada inovar, voltou a opor novos embargos de declaração (CPC, art. 535). O Juiz de piso, acertadamente, não conheceu do novo recurso de integração, entendendo-os como mero pedido de reconsideração (insuscetível, pois, de interromper o prazo recursal), motivo pelo qual o eventual recurso de Agravo de Instrumento foi julgado intempestivo neste TJPE. ... ()
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373 - TJSP. Embargos de Declaração. Interposição do recurso de modo intempestivo. Prazo de 5 dias úteis a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos termos do art. 224, §3º, do CPC. Precedentes do Colégio Recursal. A despeito disto, não seria caso de acolhimento do pedido, visto que a matéria concernente à correção monetária e aos juros moratórios é de ordem pública, portanto, cognoscível Ementa: Embargos de Declaração. Interposição do recurso de modo intempestivo. Prazo de 5 dias úteis a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos termos do art. 224, §3º, do CPC. Precedentes do Colégio Recursal. A despeito disto, não seria caso de acolhimento do pedido, visto que a matéria concernente à correção monetária e aos juros moratórios é de ordem pública, portanto, cognoscível de ofício, em razão do efeito translativo dos recursos. Embargos declaratórios não conhecidos.
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374 - TJPE. Processo civil. Acórdão proferido em recurso de agravo. Embargos de declaração para sanar suposta omissão sobre jurisprudência especifica do STJ. Rediscussão da matéria. Execução de multa cominatória contra a Fazenda Pública. Fixação de prazo imediato para cumprimento. Sentença transitada em julgado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso improvido.
«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de rejulgamento. ... ()
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375 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Finalidade de dirimir contradição, preencher omissão ou explicar parte obscura ou ambígua do julgado e, não, modificá-lo em sua essência ou substância, nos termos do que dispõem os CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Acórdão que bem demonstra os motivos ensejadores do reconhecimento da extinção da punibilidade da ré, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Acréscimo de 1/3 no prazo prescricional previsto no CP, art. 110 incidente apenas no cálculo da prescrição da pretensão executória. Embargos rejeitados.
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376 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Data início prescrição retroativa - processo anterior extinto sem julgamento do mérito - prescrição quinquenal que deve ser interrompida com a citação válida no processo anterior até o trânsito em julgado da sentença de extinção, quando volta a correr o prazo prescricional - Tema 869 STJ - Parcelas atrasadas e devidas desde cinco anos anteriores ajuizamento ação Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Data início prescrição retroativa - processo anterior extinto sem julgamento do mérito - prescrição quinquenal que deve ser interrompida com a citação válida no processo anterior até o trânsito em julgado da sentença de extinção, quando volta a correr o prazo prescricional - Tema 869 STJ - Parcelas atrasadas e devidas desde cinco anos anteriores ajuizamento ação anteriormente extinta. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos.
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377 - TJSP. Embargos de Declaração. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparatória por danos morais. Prestação de serviço. Erro material no tocante à contagem do prazo para interposição do recurso. Tutela liminar «inaudita altera parte". Termo inicial contado da data em que a parte tomou conhecimento da concessão da tutela de urgência. Embargos acolhidos para declarar a tempestividade do recurso. Mérito. Determinação judicial para reativação da conta do autor junto ao Instagram e Facebook, no prazo de 48 horas, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa no percentual de 20% sobre o valor da causa. Alegação genérica de indicação imprecisa da URL do perfil do Face cuja recuperação pretende a parte autora. Ausente prova segura no tocante à impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Tutela de urgência mantida. Embargos acolhidos para afastar a intempestividade adrede declarada, com efeito infringente, negando provimento ao agravo.
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378 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. Resp1.336.026/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 30.6.2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.6.2017. Embargos de divergência da servidora acolhidos.
1 - A questão controvertida se resume em definir se a demora no fornecimento de documentação, no caso, em poder da Administração Pública, influi no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública. ... ()
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379 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Despacho que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal. Embargante que não demonstra a ocorrência de vícios na decisão guerreada. Mero inconformismo com a decisão. Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação do embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos de declaração que não possuem efeito suspensivo. CPC, art. 1.026. Transcorrido o prazo assinalado na decisão embargada, sem o devido recolhimento do preparo recursal, o apelo é deserto. Embargos rejeitados.
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380 - TJPE. Civil. Embargos de declaração em agravo regimental, convertido em agravo legal, em agravo de instrumento. Prequestionamento expresso. Desnecessidade. Decisão que apreciou todas as questões relevantes no que tange o valor e periodicidade das astreintes e prazo para cumprimento de obrigação de fazer. Recurso conhecido para fins prequestionadores, porém, negado provimento.
«1. O recurso de embargos de declaração possui estreita via de conhecimento, devidamente estabelecida no CPC/1973, art. 535, cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. É cabível, excepcionalmente, com propósito de prequestionamento, porém, mesmo para fins prequestionadores, só são admissíveis quando a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal, o que não é a hipótese trazida nos autos em questão. ... ()
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381 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. REQUISITOS: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DISTRIBUÍDOS DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAR PETICIONAMENTO DOS EMBARGOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MULTA APLICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO APRECIADO. MULTA PREVISTA NO ART. 334, §8º DO CPC. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA EMBARGANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE E DO SEU PROCURADOR NA AUDIÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU A MULTA PREVISTA NO ART. 334, §8º DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS.
-Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. ... ()
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382 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MS COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053 - APLICAÇÃO DO TEMA 877/STJ - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - INEXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO QUE DEMANDOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO 1061962-81.2019.8.26.0053 -
Alegação de que o acórdão embargado apresenta omissão e/ou obscuridade - Não ocorrência - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela C. Turma Julgadora - Pretensão de reapreciação da matéria julgada - Inviabilidade - Observância dos limites do CPC/2015, art. 1022, mesmo para fins de prequestionamento - Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para prequestionar matérias constitucionais - Acórdão proferido em juízo de retratação em que constou claramente, até mesmo em sua ementa, a menção do acordo firmado entre as partes nos autos do cumprimento de sentença coletivo 1061962-81.2019.8.26.0053 - No caso em foco, o intuito prequestionador da matéria esbarra na inexistência de qualquer dos vícios que ensejam a interposição do incidente ora apresentado - Embargos rejeitados... ()
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383 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MS COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053 - APLICAÇÃO DO TEMA 877/STJ - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - INEXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO QUE DEMANDOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO 1061962-81.2019.8.26.0053 -
Alegação de que o acórdão embargado apresenta omissão e/ou obscuridade - Não ocorrência - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela C. Turma Julgadora - Pretensão de reapreciação da matéria julgada - Inviabilidade - Observância dos limites do CPC/2015, art. 1022, mesmo para fins de prequestionamento - Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para prequestionar matérias constitucionais - Acórdão proferido em juízo de retratação em que constou claramente, até mesmo em sua ementa, a menção do acordo firmado entre as partes nos autos do cumprimento de sentença coletivo 1061962-81.2019.8.26.0053 - No caso em foco, o intuito prequestionador da matéria esbarra na inexistência de qualquer dos vícios que ensejam a interposição do incidente ora apresentado - Embargos rejeitados... ()
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384 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MS COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053 - APLICAÇÃO DO TEMA 877/STJ - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - INEXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO QUE DEMANDOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO 1061962-81.2019.8.26.0053 -
Alegação de que o acórdão embargado apresenta omissão e/ou obscuridade - Não ocorrência - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela C. Turma Julgadora - Pretensão de reapreciação da matéria julgada - Inviabilidade - Observância dos limites do CPC/2015, art. 1022, mesmo para fins de prequestionamento - Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para prequestionar matérias constitucionais - Acórdão proferido em juízo de retratação em que constou claramente, até mesmo em sua ementa, a menção do acordo firmado entre as partes nos autos do cumprimento de sentença coletivo 1061962-81.2019.8.26.0053 - No caso em foco, o intuito prequestionador da matéria esbarra na inexistência de qualquer dos vícios que ensejam a interposição do incidente ora apresentado - Embargos rejeitados... ()
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385 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Embargos de Declaração. Alegação de Omissão e Contradição no Julgamento da Apelação. Finalidade de Prequestionamento. Caráter Infringente. Embargos Não Conhecidos.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao recurso Ministerial para afastar o privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, bem como para fixar o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgado recorrido incorreu em contradição, obscuridade e/ou omissão. III. Razões de decidir 3. Oposição dos embargos fora do prazo legal previsto no CPP, art. 619. Ausência de pressuposto recursal objetivo. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração não conhecidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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386 - TJSP. Prazo. Recurso. Oposição de Embargos de Declaração em Declaratória de Inexistência de débito c.c. Reparação de Danos. Os embargos de declaração, se conhecidos, interrompem o prazo para interposição dos demais recursos. Na hipótese dos autos, o prazo iniciou-se com a publicação da decisão que rejeitou os segundos embargos. Agravo provido.
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387 - STJ. processual civil. Tributário. Lançamento por homologação. Creditamento indevido. Revisão. Prazo decadencial. Alegação de divergência. Embargos liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento da nulidade de débito tributário oriundo de auto de infração e imposição de multa, por força da ocorrência de prescrição e/ou decadência. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. Os embargos de divergência não foram conhecidos. ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Reintegração. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do prazo. Tempestividade. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Efeitos financeiros em ação mandamental. Notificação da autoridade coatora e data da impetração do mandado de segurança. Ausência de interesse recursal. Sucumbência proporcional ao decaimento do pedido. Agravo não conhecido em parte e, na conhecida, não provido.
1 - A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de eventuais recursos cabíveis, voltando a ser contado, desde o início, somente após a intimação da decisão que o julga. Recurso tempestivo. ... ()
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389 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração no agravo na apelação. Enunciado 05 do grupo de câmaras de direito público. Materialização dos autos da execução fiscal no período em que era vedada a materialização. Nulidade da execução fiscal por não ter sido os autos preparados em cartório no prazo previsto no convênio. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Antes de analisar os argumentos expostos nos embargos de declaração opostos pelo Município do Recife, é preciso analisar se a presente execução fiscal é nula frente aos recentes enunciados do Grupo de Câmaras de Direito Público. É que se a execução fiscal não estiver em conformidade com os referidos enunciados, é nula a distribuição da presente execução fiscal. ... ()
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390 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação coletiva. Reajuste de 28,86%. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada no julgamento do Resp1.340.444/RS.
1 - Na origem, tinha-se embargos interpostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul à execução individual proposta por servidores que exigiram o pagamento de diferenças salariais referentes ao reajuste de 28,86% reconhecidas nos autos da Ação Coletiva 97.0000920-3, ajuizada pela Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS. ... ()
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391 - TJSP. Prazo. Recurso. Interrupção. Interposição de embargos declaratórios. Não conhecimento. Irrelevância, para efeito de contagem de prazos. Ainda que manifestamente protelatórios, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recursos. CPC/1973, art. 538. Tempestividade da apelação. Agravo de instrumento provido para este fim.
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392 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO MARCO INICIAL. RECONHECIMENTO. EFEITO INFRINGENTE NÃO CONCEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS QUAIS A PARTE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À DEFINIÇÃO DO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, ESSENCIAL PARA EVITAR DÚVIDAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSTENTA QUE, EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, O PRAZO PRESCRICIONAL SE RENOVA A CADA PRESTAÇÃO PERIÓDICA DESCUMPRIDA, SENDO O MARCO INICIAL A DATA DO PAGAMENTO EFETUADO A MENOR. PLEITEIA O RECONHECIMENTO DESSA TESE PARA INCLUIR AS PARCELAS PAGAS EM 14/5/2015 E 17/9/2016 DENTRE AQUELAS EXIGÍVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL; E (II) VERIFICAR SE A TESE DEFENDIDA PELA EMBARGANTE JUSTIFICA A CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE PARA ALTERAR O TEOR DO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECE-SE A OMISSÃO APONTADA, POIS O JULGADO NÃO SE MANIFESTOU DE FORMA ESPECÍFICA SOBRE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, CONFORME ALEGADO PELA EMBARGANTE EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO. 4. NO ENTANTO, NÃO SE CONCEDE EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS, DADO QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), QUE FIXA COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, A DATA EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE TORNA INADIMPLENTE, DEIXANDO DE EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO PACTUADO. 5. A JURISPRUDÊNCIA MENCIONADA CORROBORA O ENTENDIMENTO DE QUE, AJUIZADA A AÇÃO EM 07/5/2020, ENCONTRAM-SE PRESCRITAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 07/5/2015, CONFORME INDICADO NA TABELA REFERIDA NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO DO TEOR DO JULGADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, É A DATA EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE TORNA INADIMPLENTE, DEIXANDO DE EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO ACORDADO. 2. EM AÇÕES AJUIZADAS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL, ENCONTRAM-SE PRESCRITAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA DEMANDA. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.305.445/MA, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 10/8/2020; STJ, RESP 1.174.731/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 12/4/2011; STJ, AGRG NO ARESP 505.201/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 7/8/2014; STJ, AGINT NO ARESP 237.138/SP, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 6/2/2020.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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393 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão e contradição a respeito do método de arbitramento de honorários advocatícios, à luz da tese firmada no Tema 1.076 do STJ e do art. 927, III do CPC - Acórdão embargado que consignou expressamente a razão pela qual foi mantida a fixação por equidade - Julgado que se limitou à adequação do prazo prescricional determinada pelo C. STJ em sede de recurso especial - Mera insurgência em relação ao desfecho adotado por esta C. Turma Julgadora - Descabido intuito de prequestionamento - Embargos de declaração rejeitados
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394 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Interposição dos embargos após o transcurso do prazo de 15 dias úteis. Intempestividade reconhecida. Ocorrência de suspensão dos prazos no tribunal de origem que não afeta o prazo para recursos interpostos diretamente no STJ. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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395 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Abertura de prazo para complementar as razões, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Razões não complementadas pela parte. Exigência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º não preenchida. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Trata-se de embargos de declaração, recebidos como agravo interno, interpostos contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos à acórdão proferido pela Quarta Turma indicando como paradigmas: REsp. 1.324.482, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em, DJe de 5/4/2016... ()
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396 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes de má execução da obra e da desconformidade com o memorial descritivo. Prazo prescricional aplicável. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Dissídio não configurado. Recurso desprovido.
1 - A divergência de entendimento entre as turmas do STJ só se configura quando devidamente demonstrada a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, sendo a finalidade do presente recurso a uniformização da jurisprudência desta Corte, razão pela qual não pode ser utilizado como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. ... ()
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397 - TJSP. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (KALENDAE) - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - INCOGITÁVEL INTUITO MODIFICATIVO - REDECISÃO E REEXAME DESCABIDOS NESTA VIA RECURSAL - TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 945 INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO - TRIBUNAL SUPERIOR QUE RESTRINGIU O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, TRAMITADO PE-LO RITO DOS REPETITIVOS, AOS CHEQUES, NÃO PODENDO SER ESTENDIDO O POSICIONAMENTO EXARADO A TODO E QUALQUER TÍTULO DE CRÉDITO, DE MODO QUE DEVE SER RECONHECIDA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIO-NAL NA HIPÓTESE TELADA - PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ADVOGADOS DA ACECO) - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - MONTANTE QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL, MESMO CONSIDERADO O TRABALHO RECURSAL - MAJORAÇÃO DESCABIDA - EMBARGOS REJEITADOS. 3. AMBOS OS EMBARGOS NOVAMENTE REJEITADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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398 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso instrumental. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Contagem do prazo recursal. Divergência. Diário de justiça eletrônico. Meio oficial de comunicações dos atos judiciais do poder judiciário. Prevalência. Preliminar acolhida.
«Possível a apreciação da tempestividade do agravo de instrumento na atual fase processual; a uma, por ser o primeiro momento em que a parte agravada, ora embargada, está tendo oportunidade de se manifestar nos autos, porquanto, interposto o recurso, seguiu-se a decisão terminativa, atacada, por sua vez, pelo agravo interno, que, por independer de pauta, foi submetido direto ao julgamento da Câmara, revelando-se necessária a observância ao princípio do contraditório, tanto na garantia da participação, como na possibilidade de influenciar na decisão; a duas, por ser a matéria de ordem pública, impassível, portanto, de preclusão. O Diário de Justiça Eletrônico é o meio oficial de comunicações dos atos judiciais do Poder Judiciário. Eventual equívoco levado a efeito pela Chefe de Secretaria no preenchimento da certidão da intimação da decisão recorrida não pode servir de argumento para garantir a tempestividade do recurso interposto. Assim sendo, há de se considerar, na verdade, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJe como data da publicação para o início da contagem do prazo recursal. Nesse passo, o prazo para interposição do recurso teve início em 29 de maio de 2013 e terminou em 07 de junho de 2013, uma sexta-feira. O agravo de instrumento, como se vê da peça inicial, só foi interposto apenas na segunda-feira seguinte, dia 10 de junho de 2013, pelo que se afigura intempestivo. Impossível, por outro lado, se avocar o princípio da boa-fé da parte agravante - que considerou a data constante da certidão - , ou que a mesma acabou sendo induzida a erro, por ter constado, no bojo da certidão, o dia 29 de maio de 2013 como data da publicação, pois, além de ter sido a decisão interlocutória devidamente publicada no DJe, quando, então, o causídico teve ciência do termo a quo do prazo recursal, consta dos autos outra certidão, dando conta de que a publicação se deu, de fato, no dia 28 de maio de 2013, devendo ser acolhida a preliminar de intempestividade do agravo de instrumento, tal como suscitada pela agravada/embargada, declarando-se, de consequência, sem efeito todos os atos subsequentes.... ()
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399 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Início da contagem do prazo para formulação do pedido principal. Ausência de divergência de tese jurídica. Efetivo cumprimento da medida. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica. Atualidade. Não verificação.
1 - A divergência afirmada pela parte embargante não está configurada, haja vista não haver identidade fática e jurídica entre o julgado recorrido e os acórdãos indicados como paradigma.... ()
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400 - TJPE. Civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão quanto ao pedido de efeito suspensivo. Ausência de omissão quanto às demais matérias suscitadas. Decisão que apreciou todas as questões relevantes no que tange o valor e periodicidade das astreintes e prazo para cumprimento de obrigação de fazer. Recurso conhecido para fins prequestionadores e parcialmente provido para sanar a omissão quanto ao pedido de efeito suspensivo.
«1. O recurso de embargos de declaração possui estreita via de conhecimento, devidamente estabelecida no CPC/1973, art. 535, cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. É cabível, excepcionalmente, com propósito de prequestionamento. ... ()
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