Jurisprudência sobre
embargos de declaracao prazo

951 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Atribuição da existência de omissão no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados. ... (Continua)

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952 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Atribuição da existência de omissão no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados. ... (Continua)

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953 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Atribuição da existência de omissão e contradição no acórdão embargado. Vícios não configurados. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados. ... (Continua)

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954 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Atribuição da existência de omissão no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados. ... (Continua)

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955 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo de 2 dias. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... (Continua)

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956 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo de 2 dias. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.... (Continua)

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957 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo de 2 dias. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... (Continua)

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958 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Oposição fora do prazo legal. Intempestividade.

1 - O prazo para interposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 dias, que, no caso, não foi observado. ... (Continua)

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959 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

«1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023. ... (Continua)

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960 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo. Intempestividade.

«1. Intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 536. ... (Continua)

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961 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração... (Continua)

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962 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - Nos termos do entendimento firme desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. ... (Continua)

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963 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Prazo prescricional. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado.... (Continua)

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964 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo para interposição.

«O Tribunal Regional, entendendo intempestiva a oposição de Embargos à Execução pelo ente público, uma vez que em prazo superior a dez dias - e inferior a trinta dias -, contado da citação, determinou a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art.267, VI, do CPC/1973. 2. A Medida Provisória 2180-35/2001 acresceu à Lei 9.494/1997 o art. 1º-B, estabelecendo que "o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser de trinta dias". 3. Em 04.08.2005, este Tribunal Superior, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, decidiu pela inconstitucionalidade da mencionada Medida Provisória, restando pacificada, a partir de então, no âmbito desta Corte, a jurisprudência no sentido de que o prazo para apresentação de embargos à execução pela Fazenda Pública era de dez dias, nos moldes do CPC/1973, art. 730. 4. Contudo, a Medida Provisória 2.180-35/2001 foi objeto de ação declaratória de constitucionalidade (ADC 11), tendo o Supremo Tribunal Federal, em 28.03.2007, concedido liminar no sentido de suspender todos os processos em que discutida a constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-B. 5. O prazo de vigência de tal decisão liminar já se esgotou, nos termos do Lei 9.868/1999, art. 21, parágrafo único, e, embora não tenha ainda finalizado o julgamento da ADC 11, o Supremo Tribunal Federal tem sinalizado, no julgamento de Reclamações, no sentido de admitir o prazo de trinta dias previsto na Medida Provisória 2180-35/2001. E, nesses casos, o STF tem determinado o imediato processamento dos embargos à execução, ao fundamento de que não seria razoável submeter o exequente à espera de seu crédito até que a ADC 11 seja julgada. 6. Nesse contexto, o Tribunal Pleno desta Corte, em 02.09.2013, decidiu suspender os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º. 7. Desta forma, considerando a perda de eficácia da liminar concedida pelo STF na ADC 11, a decisão do Tribunal Pleno desta Corte pela suspensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º e os fundamentos contidos nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de Reclamações que versam sobre o prazo para interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, impõe-se o enfrentamento da matéria trazida no presente recurso, em respeito aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, consagrados no CF/88, art. 5º, LXXVIII, adotando-se o entendimento de que deve ser observado o prazo de trinta dias para a Fazenda Pública interpor embargos à execução. ... (Continua)

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965 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo para interposição.

«1. O Tribunal Regional manteve a decisão por meio da qual declarada a intempestividade dos embargos à execução interpostos pelo ente público em prazo superior a dez dias - e inferior a trinta dias -, contado da citação. 2. A Medida Provisória 2180-35/2001 acresceu à Lei 9.494/1997 o art. 1º-B, estabelecendo que "o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser de trinta dias". 3. Em 04.08.2005, este Tribunal Superior, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, decidiu pela inconstitucionalidade da mencionada Medida Provisória, restando pacificada, a partir de então, no âmbito desta Corte, a jurisprudência no sentido de que o prazo para apresentação de embargos à execução pela Fazenda Pública era de dez dias, nos moldes do CPC/1973, art. 730. 4. Contudo, a Medida Provisória 2.180-35/2001 foi objeto de ação declaratória de constitucionalidade (ADC 11), tendo o Supremo Tribunal Federal, em 28.03.2007, concedido liminar no sentido de suspender todos os processos em que discutida a constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-B. 5. O prazo de vigência de tal decisão liminar já se esgotou, nos termos do Lei 9.868/1999, art. 21, parágrafo único, e, embora não tenha ainda finalizado o julgamento da ADC 11, o Supremo Tribunal Federal tem sinalizado, no julgamento de Reclamações, no sentido de admitir o prazo de trinta dias previsto na Medida Provisória 2180-35/2001. E, nesses casos, o STF tem determinado o imediato processamento dos embargos à execução, ao fundamento de que não seria razoável submeter o exequente à espera de seu crédito até que a ADC 11 seja julgada. 6. Nesse contexto, o Tribunal Pleno desta Corte, em 02.09.2013, decidiu suspender os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º. 7. Desta forma, considerando a perda de eficácia da liminar concedida pelo STF na ADC 11, a decisão do Tribunal Pleno desta Corte pela suspensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º e os fundamentos contidos nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de Reclamações que versam sobre o prazo para interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, impõe-se o enfrentamento da matéria trazida no presente recurso, em respeito aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, consagrados no CF/88, art. 5º, LXXVIII, adotando-se o entendimento de que deve ser observado o prazo de trinta dias para a Fazenda Pública interpor embargos à execução. ... (Continua)

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966 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo para interposição.

«1. O Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual declarada a intempestividade dos embargos à execução interpostos pelo ente público em prazo superior a dez dias - e inferior a trinta dias - , contado da citação. 2. A Medida Provisória 2180-35/2001 acresceu à Lei 9.494/1997 o art. 1º-B, estabelecendo que «o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser de trinta dias. 3. Em 04.08.2005, este Tribunal Superior, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, decidiu pela inconstitucionalidade da mencionada Medida Provisória, restando pacificada, a partir de então, no âmbito desta Corte, a jurisprudência no sentido de que o prazo para apresentação de embargos à execução pela Fazenda Pública era de dez dias, nos moldes do CPC/1973, art. 730. 4. Contudo, a Medida Provisória 2.180-35/2001 foi objeto de ação declaratória de constitucionalidade (ADC 11), tendo o Supremo Tribunal Federal, em 28.03.2007, concedido liminar no sentido de suspender todos os processos em que discutida a constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-B. 5. O prazo de vigência de tal decisão liminar já se esgotou, nos termos do Lei 9.868/1999, art. 21, parágrafo único, e, embora não tenha ainda finalizado o julgamento da ADC 11, o Supremo Tribunal Federal tem sinalizado, no julgamento de Reclamações, no sentido de admitir o prazo de trinta dias previsto na Medida Provisória 2180-35/2001. E, nesses casos, o STF tem determinado o imediato processamento dos embargos à execução, ao fundamento de que não seria razoável submeter o exequente à espera de seu crédito até que a ADC 11 seja julgada. 6. Nesse contexto, o Tribunal Pleno desta Corte, em 02.09.2013, decidiu suspender os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º. 7. Desta forma, considerando a perda de eficácia da liminar concedida pelo STF na ADC 11, a decisão do Tribunal Pleno desta Corte pela suspensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º e os fundamentos contidos nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de Reclamações que versam sobre o prazo para interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, impõe-se o enfrentamento da matéria trazida no presente recurso, em respeito aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, consagrados no CF/88, art. 5º, LXXVIII, adotando-se o entendimento de que deve ser observado o prazo de trinta dias para a Fazenda Pública interpor embargos à execução. ... (Continua)

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967 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO.

Prescrição afastada. Prazo prescricional de um ano. Alegação de omissão no venerando acórdão. Vícios não constatados. Termo inicial que se dá com a ciência inequívoca do segurado a respeito da incapacidade (Súmula 278/STJ). Recusa administrativa de pagamento que não se confunde com a ciência inequívoca sobre a incapacidade, não podendo ser considerada marco inicial para contagem do prazo prescricional. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Finalidade de prequestionamento. Embargos que não se prestam para tal objetivo. Inteligência do CPC, art. 1.022. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... (Continua)

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968 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Nulidade configurada - Recurso de apelação julgado assim que distribuído, antes de se abrir prazo para oposição ao julgamento virtual. De fato, é clara a nulidade do julgado, sobretudo porque a embargante já sinalizou que pretende fazer sustentação oral no caso em tela. Entendimento em sentido contrário implicaria em inegável cerceamento de defesa. EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

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969 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Intempestividade do recurso especial. Advogado constituído nos autos devidamente intimado. Impossibilidade de devolução do prazo recursal a outro defensor quando já ultrapassado o prazo recursal. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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970 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Ausência de prova, nos autos, de que o cartão de crédito tenha sido utilizado para outras movimentações, como compras a prazo - Não comprovação, também, da existência de saque - Eventual transferência de dinheiro, via TED, nada tem que ver com a modalidade Cartão de Crédito, já que TED não se vincula com operação de cartão de crédito - Empréstimo válido, devendo a instituição financeira valer-se dos instrumentos legais a seu dispor para cobrar pelo empréstimo consignado, desconsiderando-se o cartão de crédito, não havendo que se falar em devolução, por parte da autora, do valor do empréstimo - Multa diária para forçar o cumprimento da obrigação - Recurso protelatório - Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa - Recurso desprovido.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1003610-19.2022.8.26.0541; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023)   Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Bancários Relator(a): Fernando Antonio de Lima Comarca: Santa Fé do Sul Órgão julgador: 1ª Turma Cível e Criminal Data do julgamento: 13/03/2023 Data de publicação: 13/03/2023 Ementa: Voto. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Ausência de prova, nos autos, de que o cartão de crédito tenha sido utilizado para outras movimentações, como compras a prazo - Não comprovação, também, da existência de saque - Eventual transferência de dinheiro, via TED, nada tem que ver com a modalidade Cartão de Crédito, já que TED não se Ementa: Voto. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão do embargante cinge-se ao próprio mérito do decisum - Ausência de prova, nos autos, de que o cartão de crédito tenha sido utilizado para outras movimentações, como compras a prazo - Não comprovação, também, da existência de saque - Eventual transferência de dinheiro, via TED, nada tem que ver com a modalidade Cartão de Crédito, já que TED não se vincula com operação de cartão de crédito - Empréstimo válido, devendo a instituição financeira valer-se dos instrumentos legais a seu dispor para cobrar pelo empréstimo consignado, desconsiderando-se o cartão de crédito, não havendo que se falar em devolução, por parte da autora, do valor do empréstimo - Multa diária para forçar o cumprimento da obrigação - Recurso protelatório - Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa - Recurso desprovido.

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971 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões - Inexistência de anomalias - Natureza infringente - Embargos rejeitados

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972 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios. Oposição intempestiva. Não interrupção do prazo recursal. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerados intempestivos todos os demais recursos apresentados após os aclaratórios. ... (Continua)

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973 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Atribuição de omissão e de contradição ao v. acórdão embargado. Vícios não configurados. Caráter infringente do julgado. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados.

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974 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU -

Arguição de prescrição para a ação proposta e de ilegitimidade de parte - Instauração de inquérito policial militar contra o embargante, por ato doloso, de tal arte que o prazo prescricional só se iniciou quando das conclusões do referido inquérito policial - Ato suspensivo - Inteligência do art. 200 do Código Civil - legitimidade de parte evidenciada para a ação proposta - Embargos rejeitados. ... (Continua)

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975 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Tempestividade de recurso especial. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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976 - STJ. Embargos de declaração. Matéria criminal. Prazo. 2 dias. Inobservância. Intempestividade recursal.

«- O prazo para oposição de embargos de declaração, em matéria criminal, é de 2 (dois) dias (arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ). ... (Continua)

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977 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção de prazo. Inviabilidade. Agravo interno intempestivo.

«1 - Os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. ... (Continua)

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978 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de contradição - Anomalia existente e reconhecida no Recurso Especial interposto pela embargante perante o STJ, foi determinado novo julgamento dos Embargos de Declaração - Embargos acolhido... (Continua)

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979 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Atribuição da existência de omissão no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados.

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980 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de contradição - Anomalia constatada - Embargos acolhidos... (Continua)

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981 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão constatada quanto às condições da obrigação de fazer imposta. ... (Continua)

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982 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. CPP, art. 619. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619. ... (Continua)

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983 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, art. 1.022 - CONTRADIÇÃO -

Configuração - Prazo prescricional não transcorrido - Sucessivos acordos de parcelamento - CTN, art. 174, IV Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal - Embargos acolhidos com efeito modificativo... (Continua)

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984 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal. Intempestividade.

«É intempestivo os embargos de declaração interpostos em desobediência ao prazo legal previsto nos arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. ... (Continua)

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985 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

alegação de vícios - inocorrência - insurgência contra a declaração de prescrição - execução de título extrajudicial, cédula de crédito bancário, cujo prazo de prescrição é trienal - ação ajuizada quando decorrido dois anos e oito meses, restando apenas quatro meses para todas as providências a fim de aperfeiçoar a citação, sendo que havia dois executados, um dos quais com citação por meio de carta precatória, circunstância que já indica a exiguidade do prazo - com relação ao coexecutado a ser citado por carta precatória e cuja diligência demorou muito mais, o embargante nada falou neste recurso - limitou-se a arguir a impossibilidade de declarar a prescrição com base na Súmula 106/STJ que, contudo, é inaplicável, tendo em vista que a demora para o ato não pode ser imputada ao serviço judiciário - ademais, citação é ato complexo e não há que se falar em interrupção da prescrição se não ocorrer, efetivamente, a citação válida - precedente da Câmara - acórdão mantido - embargos rejeitados.... (Continua)

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986 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração noagravo em recurso especial. Intempestividade.suspensão dos prazos. Ausência de comprovação dasuspensão ou interrupção do prazo no ato dainterposição do recurso.agravo interno desprovido.

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987 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. Tempestividade. Recesso forense e férias coletivas. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil subsequente. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, mantido o resultado do julgamento.

1 - Os prazos processuais em matéria criminal que se vencem durante o recesso judiciário e o período de férias coletivas, embora não se suspendam nem se interrompam, ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente ao seu término. ... (Continua)

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988 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Atribuição da existência de omissão e de contradição no acórdão embargado. Vícios não configurados. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados. ... (Continua)

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989 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) tempestividade do agravo regimental verificada. Erro material constatado. 2) intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. 3) embargos de declaração acolhidos e agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. ... (Continua)

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990 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Direito empresarial. Propriedade industrial. Marca. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência da embargante.

1 - O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023. ... (Continua)

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991 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Litisconsórcio passivo desfeito. Prazo em dobro do CPC/1973, art. 191. Não aplicação. Omissão. Inexistência.

«1. Tendo em vista que apenas um dos litisconsortes passivos apelou da sentença nos autos de uma das ações conexas, o litisconsórcio é desfeito e não é mais cabível a aplicação do prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191. ... (Continua)

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992 - STJ. processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 01/6/2021, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 4/6/2021. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 7/6/2021. ... (Continua)

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993 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 18/8/2022, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 22/8/2022. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 23/8/2022. ... (Continua)

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994 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 23/10/2023, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 25/10/2023. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 26/10/2023. ... (Continua)

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995 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Não cabimento - Execução Fiscal - IPTU - Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal - O termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 980 do STJ) - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados... (Continua)

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996 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

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997 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prazo de dois dias. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração protocolados após o prazo de dois dias previsto no CPP, art. 619 - CPP.... (Continua)

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998 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por votação unânime, foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargada para o fim de ser reconhecida a prescrição da pretensão executiva da embargante - inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão colegiada - alegação de erro na contagem do prazo que não se sustenta e representa mera irresignação acerca do resultado do julgamento - embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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999 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Existência. Analisando detidamente os autos, observa-se que não foi observado o prazo previsto na Resolução 549/2011 deste Tribunal de Justiça (oposição ao julgamento virtual). Determinação de remessa da apelação à mesa para julgamento presencial. Embargos acolhidos para anular o julgamento... (Continua)

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1000 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 27/11/2017, segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, se esgotou em 29/11/2017, quarta-feira. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 1/12/2017. ... (Continua)

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