(DOC. VP 882.0976.9186.2511)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, art. 1.022 - CONTRADIÇÃO -

Configuração - Prazo prescricional não transcorrido - Sucessivos acordos de parcelamento - CTN, art. 174, IV Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal - Embargos acolhidos com efeito modificativo

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