Jurisprudência sobre
embargos de declaracao prazo
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701 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . DESPROVIMENTO .
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()
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702 - TJPE. Apelação criminal. Crime continuado. Cômputo para o prazo prescricional. Vedação pelo CP, art. 119. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Decisão unânime.
«1 - O acórdão majorou a pena do Embargante à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de detenção, pelo crime do CP, Lei 8.666/1993, art. 89, caput, 10 (dez) meses de detenção, pelo crime do Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, inciso V e 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pelo crime do CP, art. 299. Assim, com fundamento no § 1º do art. 110 o prazo prescricional continua a fluir mesmo que decorrido o prazo para a acusação, já que não houve o trânsito em julgado para a defesa. ... ()
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703 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no. Lavagem de capitais, tráfico de habeas corpus drogas e associação para o tráfico. Oposição fora do prazo de 2 dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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704 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Efeitos infringentes ou modificativos. Admissibilidade, em hipóteses excepcionais. Caso que se enquadra nas exceções. Embargos conhecidos.
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705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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706 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Reconsideração da decisão que reconheceu a decadência. Prejudicial de mérito. Ação rescisória. Prazo. Contagem. Início. Esgotamento do prazo para o último recurso cabível. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - No que tange ao início do prazo para o ajuizamento de ação rescisória, a orientação contida na Súmula 401/STJ - que deve ser compreendida como impossibilidade de interposição de recurso por ter escoado in albis o prazo recursal - é mitigada nos casos em que há má-fé do recorrente ou o intuito deliberado de protrair o termo inicial para o ajuizamento da demanda rescisória. A hipótese dos autos, contudo, não se situa nessa situação de excepcionalidade que justifique a mitigação do referido entendimento jurisprudencial sumulado. ... ()
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707 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de omissões do V. Acórdão a respeito do fato de que o locador embargado não manifestou oposição à prorrogação da locação por prazo indeterminado especificamente dentro do prazo de trinta dias contado do advento do termo final da locação - Inexistência - Embargado que, antes do término do contrato, notificou extrajudicialmente a embargante a respeito do não interesse na prorrogação - Embargante que, notificada, não tinha a legítima expectativa de que haveria a prorrogação - V. Acórdão mantido - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça incabível - Embargos de declaração REJEITADOS... ()
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708 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Não cabimento - Acórdão que bem reconheceu a culpa atribuível à Municipalidade pela paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados... ()
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709 - TST. Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração.
«O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante por intempestividade, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos contra a decisão de primeiro grau não interromperam o prazo recursal, porquanto foram considerados incabíveis. Ocorre que o entendimento desta Corte é o de que apenas na hipótese de não conhecimento dos embargos de declaração pela ausência de qualquer um dos pressupostos extrínsecos de sua admissibilidade é que descabe cogitar da eficácia interruptiva do prazo recursal na forma preconizada pelo caput do CPC/1973, art. 538, porquanto nesse caso o ato processual inexistiu no mundo jurídico. In casu, porém, não se verificou a ausência dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, tanto é que houve, pelo juízo singular, análise de seu mérito, inclusive com a consequente aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa por terem sido considerados procrastinatórios. Assim, verificada a ocorrência da interrupção do prazo para interposição do recurso ordinário, conclui-se pela sua tempestividade, porquanto protocolizado dentro do prazo legal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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710 - TST. Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração.
«O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante por intempestividade, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos contra a decisão de primeiro grau não interromperam o prazo recursal, porquanto foram considerados incabíveis. Ocorre que o entendimento desta Corte é o de que apenas na hipótese de não conhecimento dos embargos de declaração pela ausência de qualquer um dos pressupostos extrínsecos de sua admissibilidade é que descabe cogitar da eficácia interruptiva do prazo recursal na forma preconizada pelo caput do CPC/1973, art. 538, porquanto nesse caso o ato processual inexistiu no mundo jurídico. In casu, porém, não se verificou a ausência dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, tanto é que houve, pelo juízo singular, análise de seu mérito, inclusive com a consequente aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa por terem sido considerados procrastinatórios. Assim, verificada a ocorrência da interrupção do prazo para interposição do recurso ordinário, conclui-se pela sua tempestividade, porquanto protocolizado dentro do prazo legal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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711 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de que v. acórdão incorreu em omissão, ao deixar de analisar a preliminar de intempestividade do recurso de apelação. Acolhimento. Recurso de apelação interposto após o prazo legal. Intempestividade. Recurso que não pode ser conhecido. V. acórdão anulado. Embargos acolhidos... ()
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712 - STJ. Prazo recursal. Recurso especial. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente pelo Tribunal «a quo. Embargado cuja sucumbência surge com a decisão. Não contagem do tempo anterior ao oferecimento dos embargos para o prazo de interposição do Recurso Especial. Tempestividade. Exegese do CPC/1973, art. 538.
«Surgindo a sucumbência do embargado somente a partir da decisão que acolhe os embargos declaratórios com efeito infringente, não se deve contar o tempo já decorrido antes do seu oferecimento, para o prazo de interposição do Recurso Especial.... ()
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713 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Debate acerca do prazo prescricional aplicável. Recurso especial inadmitido diante da incidência da Súmula 7/STJ. Modulação dos efeitos das teses jurídicas estabelecidas no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Ausência de similitude fático jurídica entre os precedentes citados e o acórdão objurgado. Inexistência de requisitos para oposição dos embargos divergentes. Não conhecimento.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os Aclaratórios interpostos contra decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial. ... ()
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714 - TJPE. Processo penal. Embargos de declaração interposto pelo Ministério Público. Preliminar de intempestividade recursal. Acolhida. No mérito, contradição do acórdão. Inocorrência. Embargos rejeitados. CPP, art. 619.
«I - Considerando que o embargante extrapolou o prazo de dois dias previsto no CPP, art. 619, contados da publicação do acórdão, ocorrida em 07/01/2014, reconheço a intempestividade recursal. ... ()
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715 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Embargante que alega inércia do embargado no derradeiro prazo concedido para recolhimento do preparo da apelação - Recurso julgado nesta data - Prejudicado o exame do presente recurso - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.... ()
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716 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão de admissibilidade. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. De ordinário, os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. ... ()
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717 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Intempestividade.. O prazo para interposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias.
Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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718 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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719 - TJSP. Embargos declaratórios. Alegação de intempestividade da apelação. Matéria de ordem pública. Intempestividade configurada. Embargos acolhidos, com efeito infringente. Apelação Cível. Ação revisional de contrato. Improcedência. Inconformismo. Prazo para apelar. 15 dias úteis. arts. 219, «caput, e 1.003, § 5º, do CPC. Protocolo deste recurso realizado após a quinzena útil legal. Inteligência dos arts. 220, «caput, e 224, §§ 2º e 3º, do mesmo Diploma Legal, e art. 116, § 2º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caracterizada, de forma irremediável, a intempestividade desta Apelação Cível. Recurso não conhecido, majorada a verba honorária de condenação do autor para 11% do valor da causa.
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720 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 2 (dois) dias para a interposição. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. Nos termos do disposto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ, os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias, contados da devida intimação do acórdão embargado, são manifestamente intempestivos. ... ()
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721 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Intempestividade do agravo regimental. Prazo do CPC/2015. Inaplicabilidade. Prazo de 5 dias corridos. Agravo regimental improvido.
«1 - Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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722 - STJ. Embargos de declaração. Oposição via fax. Juntada da petição original depois do prazo legal de cinco dias. Embargos não conhecidos.
1 - Conforme o disposto na Lei 9.800/99, art. 2º, é ônus do recorrente, após a protocolização da cópia recursal transmitida via fax, juntar, em 05 (cinco) dias, o documento original, a contar do vencimento do prazo específico. Precedentes.... ()
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723 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Suspensão do prazo. Inaplicabilidade.
1 - O STJ possui o entendimento de que o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 é o único instrumento recursal cabível contra a decisão de inadmissão do recurso especial, sendo que a oposição de embargos de declaração contra o juízo de prelibação não interrompe o prazo para sua interposição. ... ()
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724 - TJSP. Embargos de declaração. Usucapião extraordinária. Bem público desafetado para loteamento destinado à venda a servidores municipais. Alegação de contradição quanto à possiblidade de discussão nos autos da transmissão de propriedade da área pública. Asserção, ainda, de omissão em relação à aplicação da cláusula de reserva de plenário para afastar incidência de artigo de lei municipal. Vícios inexistentes. Modo originário de aquisição da propriedade, para o qual desnecessário aferir a regularidade da venda, mas, antes, a posse mansa e pacífica dos ocupantes com animus domini, e por período suficiente à consumação do prazo, fato que não restou controvertido. Não afastada, sequer indiretamente, a aplicação do art. 5º da Lei Municipal 1.086/1964, que diz respeito à revenda do bem, centrada a apreciação do debate à posse exercida. Real inconformismo. Embargos rejeitados
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725 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.
«1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto CPC/1973, art. 544 e atualmente, CPC/2015, art. 1.042 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial origem, de modo que a oposição de embargos de declaração, por caracterizar erro grosseiro, não interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. ... ()
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726 - STJ. Pedido de reconsideração em agravo de instrumento recebido como agravo regimental. Fungibilidade. Oposição de embargos de declaração. CPC, art. 538. Interrupção do prazo recursal.
1 - São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial.... ()
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727 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração do ex adverso. Ausência de reiteração. Intempestividade.
1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é extemporâneo recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo.... ()
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728 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração intempestivos. Prazo para outros recursos. Interrupção. Não ocorrência.
1 - Nos termos do disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da publicação. ... ()
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729 - TRT2. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo. Embargos de declaração. Reforma do julgado. Impossibilidade.
«Se não concorda o embargante com a solução adotada deve se valer do remédio jurídico apropriado para a reforma do julgado, não se prestando os embargos de declaração para esta finalidade.... ()
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730 - STJ. Embargos de declaração nos embargos no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 536. ... ()
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731 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ocorrência de erro material - Extinção do feito em razão de reconhecimento da prescrição intercorrente - Acórdão embargado desconsiderou que a interrupção do prazo pelos acordos devidamente assinados pelo contribuinte - Recurso da Municipalidade que deve ser provido, com determinação de prosseguimento do feito executivo, ante a ausência de decurso do prazo prescricional - Sentença reformada - EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeito modificativo... ()
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732 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração intempestivos. Erro grosseiro. Não-Interrupção do prazo do recurso especial.
1 - Inexistência de boa-fé na conduta da parte que informa o número errado do processo, ocasionando juntada dos Embargos de Declaração a outros autos.... ()
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733 - STJ. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal de cinco dias. CPC/2015, art. 1.023. Recurso não conhecido.
1 - Os Embargos de Declaração, interpostos em 30.10.2017, são intempestivos, pois, conforme a Certidão à fl. 1.203, o acórdão foi publicado em 6.10.2017, e o prazo recursal de cinco dias úteis, conforme estabelece o CPC/2015, art. 1.023, teve início em 9.10.2017 com termo final em 16.10.2017. Saliento que o dia 12.10.2016 foi feriado nacional, portanto não foi contado como útil. ... ()
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734 - TRT2. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo. Embargos de declaração. Manifestação de inconformismo.
«Equívoco já renitente e crônico nesta justiça especializada, em que a parte se vale dos embargos de declaração para, a pretexto de prequestionamento, ou de omissões, questionar o julgado, para manifestar irresignação, inconformismo, para acusar, na verdade, error in judicando, e não, tecnicamente, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração do autor improcedentes.... ()
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735 - TJSP. Contrato. Financiamento com garantia hipotecária. Devolução, pelo banco, de quantias pagas a título de amortização de débito hipotecário. Inexigibilidade. Instrumento que não constitui compra e venda a prazo, mas mútuo com garantia hipotecária celebrado com instituição financeira. Impossibilidade de compelir o banco, que atuou como mero agente financeiro, a restituir as prestações que lhe foram pagas. Pretensão que deve ser dirigida às empresas vendedoras do imóvel «sub judice. Prevalência do entendimento exarado na declaração de voto vencido, no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado. Embargos infringentes acolhidos.
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736 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Determina-se, derradeiramente, que a recorrente recolha o preparo recursal, no prazo de 05 dias. ... ()
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737 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Oposição fora do prazo de dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias, estabelecido pelo CPP, art. 619. ... ()
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738 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. ... ()
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739 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausente intimação da sentença em nome do advogado constituído pela parte e expressamente indicado para o recebimento das comunicações dos atos processuais - Nulidade - Inteligência do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC - Restituição do prazo para oferta de recurso - Providência suficiente para resguardar a ampla defesa, atender o princípio da eficiência e a duração razoável o processo. ... ()
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740 - STJ. Embargos de declaração. Interposição que ultrapassa o prazo legal. Intempestividade.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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741 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - O acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 4/12/12 e considerado publicado em 5/12/12. No entanto, os embargos de declaração somente foram protocolados em 11/12/12, quando já encerrado o prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 536. ... ()
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742 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade do agravo regimental. Interposição via fax. Prazo de entrega dos originais desatendido. Prazo contínuo.
1 - Considera-se intempestiva a entrega dos originais do agravo regimental interposto por fac-símile após 5 (cinco) dias contados da data final do prazo do respectivo recurso. Inteligência da Lei 9.800/1999, art. 2º, caput.... ()
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743 - TRT2. Embargos declaratórios cabimento e prazo embargos de declaração rejeitados. Há inconformismo da parte embargante, que deseja novo julgamento. Todavia, os embargos de declaração não são previstos legalmente para tal fim.
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744 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Suspensão dos prazos. Resoluções os 5 e 10 STJ/gp. Não incidência. Prazo recursal consumado anteriormente. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias da devida intimação do acórdão embargado, conforme disposto nos CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... ()
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745 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Interrupção do prazo.
«1. Os embargos declaratórios tempestivamente opostos interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. ... ()
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746 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e art. 263 do RISTJ. ... ()
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747 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619 e art. 263 do RISTJ. ... ()
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748 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619. ... ()
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749 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Omissão. Ausência de vício no julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Instrução deficiente. Impossibilidade de aferir marcos interruptivos ou eventuais causas de suspensão do prazo prescricional. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos embargos de declaração, não há como estes serem acolhidos. ... ()
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750 - TJSP. Agravo de instrumento. Intempestividade. CPC, art. 223. A interposição de embargos de declaração intempestivos não suspende o prazo recursal. Recurso interposto meses após o decurso do prazo para tanto.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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