(DOC. VP 210.8200.9902.9966)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - O acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 4/12/12 e considerado publicado em 5/12/12. No entanto, os embargos de declaração somente foram protocolados em 11/12/12, quando já encerrado o prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 536. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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