(DOC. VP 241.0260.7855.4891)

STJ. Pedido de reconsideração em agravo de instrumento recebido como agravo regimental. Fungibilidade. Oposição de embargos de declaração. CPC, art. 538. Interrupção do prazo recursal.

1 - São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial. 2 - Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 3 - Agravo regimental desprovido

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