(DOC. VP 176.4170.0001.9600)
STJ. Embargos de declaração. Interposição que ultrapassa o prazo legal. Intempestividade.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»
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