(DOC. VP 802.0232.7473.8776)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Não cabimento - Acórdão que bem reconheceu a culpa atribuível à Municipalidade pela paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados

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