Jurisprudência sobre
embargos de declaracao prazo
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901 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. CPP, art. 619. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, consoante os arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP, não tendo aplicação o novo CPC, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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903 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de erro material - Inexistência de anomalia - Natureza infringente - Embargos rejeitados
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904 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. CPC, art. 536. Intempestividade.
1 - «A tempestividade do recurso interposto no STJ é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data de entrega na agência do correio (Súmula 216/STJ). ... ()
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905 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo em apelação. Comprovação posterior da tempestividade da apelação. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise e reconhecimento em sede de embargos de declaração. Recurso provido. Devolução dos autos ao relator para regular trâmite.
«- Embargante que não anexou ao agravo interno cópia do DJe comprovando a publicação da sentença na data afirmada. Prevalência da certidão da Secretaria da Vara que, naquele momento, demonstrava a intempestividade do recurso. Juntada, quando da interposição dos presentes Embargos de Declaração, de cópia da publicação no DJe que comprova o equívoco da certidão.- Não obstante a ausência de quaisquer dos requisitos do CPC/1973, art. 535, a tempestividade da apelação é matéria de ordem pública que pode ser examinada a qualquer tempo, motivo pelo qual seu reconhecimento se afigura possível na presente sede recursal. Interrupção do prazo pela apresentação dos Embargos de Declaração na instância de origem dentro do quinquídio legal. Consequente tempestividade do Recurso de Apelação interposto no interregno previsto no CPC/1973, art. 508. ... ()
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906 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Atribuição da existência de omissão e de contradição no acórdão embargado. Vícios não configurados. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados. ... ()
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907 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interposição após o transcurso do prazo recursal de dois dias. Intempest ividade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Publicado o acórdão embargado em 25/11/2024, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 27/11/2024. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 2/12/2024.... ()
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908 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pré-questionamento - Manifesta inadmissibilidade - Disponibilidade no Diário da Justiça Eletrônico em 28 de agosto de 2024 - Prazo de oposição de cinco dias - Vencimento em 05 de setembro de 2024 - Protocolo digital em 06 de setembro de 2024 - Preclusão temporal - Recurso não conhecido... ()
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909 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no aresto embargado. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O aresto embargado posicionou-se no sentido de que a partilha extrajudicial não foi homologada por sentença, só iniciando o prazo decadencial, de acordo com firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a partir da sentença homologatória da partilha. ... ()
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910 - STJ. Embargos de declaração nos embargos declaração no agravo regimental no recurso especial. Prazo de 2 dias. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de dois dias previsto no CPP, art. 619. ... ()
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911 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão. PCD. Isenção de ICMS. Insurgência da FESP. Alegação de que o acórdão não consignou se o prazo de dois anos estabelecido na legislação anterior também deve ser observado em caso de aquisição de novo veículo. Embargado que informou que não adquiriu novo veículo desde a última isenção, decorridos desde então mais de quatro anos. Nova lei que estabelece o prazo de quatro anos para obtenção de nova isenção. Perda superveniente do objeto recursal, pois inócua a discussão aventada em razão da informação prestada. Embargante que também concordou com a perda do objeto. Falta de interesse de agir superveniente, a atrair o não conhecimento do recurso. Embargos prejudicados... ()
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912 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Atribuição da existência de omissão no acórdão embargado. Vício não configurado. Propósito de prequestionamento. Descabimento na hipótese. Embargos rejeitados. ... ()
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913 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Atribuição da existência de contradição no acórdão embargado. Vício não configurado. Propósito de prequestionamento. Descabimento na hipótese. Embargos rejeitados. ... ()
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914 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Atribuição da existência de omissão no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados. ... ()
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915 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Opostos por Supermercado Compre Fácil. Alegado vício de omissão na r. decisão colegiada. Omissão verificada na espécie. Ausência de enfrentamento expresso de tema sobre o qual deveria o órgão julgador se pronunciar a requerimento da parte. Observância do CPC, art. 1.022, II. Propalada intempestividade do apelo da corré Ecopower Eficiência Energética Ltda. que não merece guarida. Oposição de embargos de declaração que interrompe o prazo para interposição de recurso. Na hipótese dos autos, os novos embargos declaratórios opostos em face da sentença pela autora foram considerados intempestivos, não por terem sido apresentados após o prazo de 05 dias (contados da intimação da decisão que rejeitou os primeiros acalaratórios da autora), mesmo porque eles foram devidamente opostos dentro do quinquídio legal (CPC/2015, art. 1.023). Aludidos embargos que foram tidos por intempestivos, porque o magistrado de primeiro grau entendeu que a autora pretendia, a rigor, a modificação da sentença e não da decisão que rejeitou os primeiros embargos de declaração. Parte contrária que não pode ser prejudicada em seu direito de recorrer pelo não conhecimento de embargos intempestivos opostos pela parte adversária. Na hipótese dos autos, só se descobriria a tal da intempestividade quando o magistrado proferisse a decisão não conhecendo dos novos embargos de declaração opostos pela autora, porque os considerou opostos não contra a decisão que rejeitou os primeiros aclaratórios, mas contra a própria sentença. Recurso de apelação da Ecopower protocolado dentro da quinzena legal, portanto, tempestivamente. Precedente do E. STJ. Embargos conhecidos e acolhidos para sanar a omissão apontada e integrar o julgado, sem modificação de seu resultado. ... ()
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916 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Locação. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Controvérsia sobre a ordem de preferência entre os credores já foi dirimida por meio de decisão interlocutória, que não foi impugnada por meio do recurso cabível no prazo legal, circunstância que impede a rediscussão da referida matéria nesta altura do processo, em virtude de preclusão. Pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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917 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Razões recursais. Complementação. Ausência. Justa causa. Não ocorrência. Devolução de prazo. Impossibilidade. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
«1 - «Art. 1.024 [...] § 3º. O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. (CPC/2015). ... ()
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918 - TJSP. Recurso. Efeito suspensivo. Embargos de declaração. Oposição que interrompe o prazo para interposição de outros recursos. Prazo para recolhimento do preparo já exaurido quando da interposição do agravo de instrumento. Deserção da apelação mantida. Recurso não provido.
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919 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ICMS -
Isenções fiscais concedidas pelo Convênio CONFAZ 01/99 - Decreto Estadual . 65.254/20- Benefício fiscal concedido por prazo determinado, e de forma condicionada - Prorrogação expressa da vigência do benefício, determinada pelo Convênio Confaz 133/20 - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração rejeitados... ()
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920 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.
1 - Nos termos do entendimento firme desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. ... ()
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921 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Turismo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Oposição contra Acórdão que negou provimento ao apelo dos autores, deixando de considerar o pedido de sustentação oral feito nas razões do recurso de Apelação. Oposição ao julgamento virtual não manifestada. Julgamento iniciado depois do decurso do prazo previsto no art. 1º da Resolução 549/2011, com redação dada pela Resolução 772/2017. Julgamento virtual mantido. Inexistência de omissão, contradição e/ou obscuridade. Embargos com caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Decisum mantido. Embargos rejeitados... ()
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922 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso intempestivo. Prazo de dois dias. CPP, art. 619.
«1 - Apresentados os embargos fora do prazo de dois dias previsto no CPP, art. 619, há que ser reconhecida a sua intempestividade. ... ()
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923 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos intempestivos. Prazo recursal. Não interrupção.
«1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Precedentes. ... ()
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924 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental na pet. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
1 - Publicado o acórdão recorrido em 14/3/2023, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 16/3/2023. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 27/3/2023. ... ()
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925 - STJ. processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não conhecimento. Ausência de interrupção do prazo para apresentação do recurso especial. Diversos réus. Advogados distintos. Prazo em dobro. Ausência de prequestionamento. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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926 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Interposição contra acórdão que julgou o agravo de instrumento - Acórdão que declarou preclusa da prova pericial, por falta de recolhimento dos honorários do perito - Cabimento - Agravante que foi intimado para o recolhimento- Prazo assinado, escoado «in albis - Desnecessidade da cominação de preclusão para o caso de não cumprimento - Decisões judiciais que têm carga mandamental. ... ()
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927 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP.- é intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP.embargos não conhecidos.
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928 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Oposição dos embargos de declaração antes da publicação do acórdão embargado. Não ratificação posterior, no prazo legal. Intempestividade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico, no sentido de que os embargos declaratórios, opostos antes da publicação do acórdão embargado, sem ratificação posterior, no prazo legal, devem ser considerados extemporâneos, aplicando-se, por analogia, a Súmula 418/STJ, segundo a qual «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Precedentes. ... ()
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929 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição. Prazo. Não observância. Intempestividade.
«1. É de cinco dias, contados da decisão impugnada, o prazo para oposição de embargos de declaração. ... ()
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930 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão unânime que deu provimento ao recurso de Apelação da exequente, para reformar a r. sentença e afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada, vez que a matéria não restou demonstrada de plano e assim não comportava questionamento pela via da exceção de pré-executividade. Nulidade afastada. Julgamento que, inobstante tenha sido realizado antes do decurso do prazo para oposição ao julgamento virtual, não apreciou de forma definitiva o mérito das matérias alegadas. Análise dos documentos apresentados que se mostrou necessária justamente para se reconhecer a insuficiência daqueles para o julgamento definitivo da questão de fundo. Inexistência de prova do prejuízo da recorrente. Ausência, ademais dos vícios imputados ao aresto (contradição, omissão e erro material). Embargos interpostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.
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931 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - FGTS - CONDENAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO CPC, art. 496, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - DIREITO AO FGTS RECONHECIDO - TEMA 1.020 DO STJ - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS 13/11/2019 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TEMA 608 DO STF - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - REJEIÇÃO.
-Verifica-se a omissão quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão cuja análise seria imprescindível para adequada solução da lide, há contradição quando dois ou mais fundamentos da decisão são incompatíveis entre si, ou incongruentes com o resultado do julgamento, há obscuridade, por sua vez, quando não há clareza na decisão, sendo tal vício passível de trazer incertezas quanto ao provimento jurídico pleiteado e, por fim, observa-se o erro material quando é possível constatar de plano, através de mera leitura, a existência de um equívoco ou uma informação inexata. ... ()
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932 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausente nulidade - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Embargos de Declaração com fim de prequestionamento e concessão de efeito infringente - Necessidade de se observar os requisitos prescritos no CPC, art. 1022. ... ()
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933 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS.
Incidência de correção monetária sobre o valor nominal dos créditos de ICMS na hipótese de o requerimento administrativo voltado ao creditamento daqueles valores não ser apreciado no prazo legal. Inexistência dos vícios indicados no CPC, art. 1.022. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.... ()
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934 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Segunda interposição. Atribuição de omissão ao acórdão embargado. Vício não configurado. Recurso interposto com intuito manifestamente protelatório. Descabimento. Aplicação da sanção prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos declaratórios rejeitados, com determinação. ... ()
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935 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo de dois dias.
«I - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos dos arts. 619 do CP e 263 do RISTJ. ... ()
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936 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão denegatória de seguimento a apelo extremo. Recurso inadmissível. Prazo para interposição de recurso. Não interrupção. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ... ()
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937 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Inexistência de anomalias - Natureza infringente - Embargos rejeitados
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938 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ e publicado em 14/4/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 15/5/2020 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 17/5/2020, fora, portanto, do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183. ... ()
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939 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ e publicado em 14/4/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 15/5/2020 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 17/5/2020, fora, portanto, do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183. ... ()
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940 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ e publicado em 14/4/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 15/5/2020 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 16/5/2020, fora, portanto, do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183. ... ()
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941 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo STJ e publicado em 14/4/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 15/5/2020 e, entretanto, estes somente foram protocolados eletronicamente em 17/5/2020, fora, portanto, do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183. ... ()
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942 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de erro material - Inexistência de anomalias - Natureza infringente - Embargos rejeitados
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943 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Atribuição da existência de omissão no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados.
Dispositivo: rejeitaram os embargos de declaração.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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944 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Atribuição da existência de omissão no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados. ... ()
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945 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Atribuição da existência de omissão no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados. ... ()
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946 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Atribuição da existência de omissão no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados. ... ()
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947 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Atribuição da existência de omissão no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados. ... ()
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948 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Atribuição da existência de omissão no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados. ... ()
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949 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Atribuição da existência de omissão e contradição no acórdão embargado. Vícios não configurados. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados. ... ()
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950 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Atribuição da existência de omissão no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados. ... ()
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