(DOC. VP 718.3265.8515.7998)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ICMS -

Isenções fiscais concedidas pelo Convênio CONFAZ 01/99 - Decreto Estadual . 65.254/20- Benefício fiscal concedido por prazo determinado, e de forma condicionada - Prorrogação expressa da vigência do benefício, determinada pelo Convênio Confaz 133/20 - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote