(DOC. VP 210.7050.3277.3249)

STJ. Embargos de declaração nos embargos declaração no agravo regimental no recurso especial. Prazo de 2 dias. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de dois dias previsto no CPP, art. 619. 2 - Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado, com a consequente baixa dos autos.

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