(DOC. VP 144.9591.0008.7400)

TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no aresto embargado. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto embargado posicionou-se no sentido de que a partilha extrajudicial não foi homologada por sentença, só iniciando o prazo decadencial, de acordo com firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a partir da sentença homologatória da partilha. 2. A questão em tela foi devidamente enfrentada, e os fundamentos da decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 3. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e

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