(DOC. VP 230.4190.9195.5854)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental na pet. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 14/3/2023, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 16/3/2023. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 27/3/2023. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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