(DOC. VP 210.8200.9226.8482)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. CPC, art. 536. Intempestividade.

1 - «A tempestividade do recurso interposto no STJ é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data de entrega na agência do correio» (Súmula 216/STJ). 2 - No caso concreto, é desinfluente que os embargantes tenham postado a petição do recurso integrativo no último dia do prazo (5/11/2012). 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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