Jurisprudência sobre
embargos de declaracao prazo
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851 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Atribuição da existência de omissão no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade no caso. Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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852 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Atribuição da existência de contradição no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e proposito de prequestionamento. Inadmissibilidade no caso. Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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853 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Atribuição da existência de omissão no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade no caso. Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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854 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Atribuição da existência de omissão no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade no caso. Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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855 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Atribuição da existência de omissão no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade no caso. Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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856 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Atribuição da existência de omissão no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade no caso. Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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857 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Atribuição da existência de omissão no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade no caso. Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.
«1. A publicação do acórdão embargado ocorreu em 11/6/14 (fl. 459), e em 12/4/14 (quinta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 16/6/14 (segunda-feira). ... ()
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859 - STJ. Processual civil. Decisão que inadmitiu o especial. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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860 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de dois dias. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no CPP, art. 619.... ()
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861 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de nulidade do v. acórdão embargado - Realização de julgamento virtual sem se oportunizar à parte recorrente prazo hábil para manifestar oposição à referida modalidade - Pertinência da anulação do julgado para que o recurso seja levado à mesa, a fim de evitar cerceamento de defesa e nulidade - Embargos acolhidos, v. acórdão anulado... ()
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862 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Atribuição da existência de omissão e de obscuridade no acórdão embargado. Vícios não configurados. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados. ... ()
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863 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Atribuição da existência de contradição no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados. ... ()
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864 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Atribuição da existência de omissão e contradição no acórdão embargado. Vícios não configurados. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados. ... ()
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865 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Atribuição da existência de omissão e contradição no acórdão embargado. Vícios não configurados. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados. ... ()
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866 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Atribuição da existência de omissões e obscuridade no acórdão embargado. Vícios não configurados. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados. ... ()
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867 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Atribuição da existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado. Vícios não configurados. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados. ... ()
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868 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Atribuição da existência de contradição no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados. ... ()
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869 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Atribuição da existência de omissão no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados. ... ()
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870 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Atribuição da existência de omissão no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados. ... ()
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871 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Atribuição da existência de contradição no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados. ... ()
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872 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Inexistência de anomalias - Natureza infringente - Embargos rejeitados
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873 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Não suspensão/interrupção do prazo para a interposição do recurso próprio. Agravo intempestivo. Recurso desprovido.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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874 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição dos aclaratórios fora do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - O CPC/2015, art. 1.023 dispõe que os embargos de declaração «serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. ... ()
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875 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente. ... ()
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876 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente. ... ()
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877 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração contra acórdão da apelação. Intempestividade apontada pela corte estadual. Duplicidade de intimações. Validade da primeira intimação. Ciência inequívoca das partes. Termo inicial do prazo. Súmula 83/STJ. Segunda intimação ocorrida após o transcurso do prazo legal para a oposição de embargos de declaração. Restabelecimento de prazo recursal esgotado. Descabimento. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo duplicidade de intimações válidas, deve ser considerada a primeira validamente efetuada. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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878 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Litisconsortes com diferentes procuradores. Decisão que nega provimento aos agravos em recurso especial. Oposição de embargos de declaração exclusivamente por um dos litisconsortes. Declaratórios cuja oposição foi observado o prazo em dobro. Embargos rejeitados. Interposição de agravo regimental, em seguida, pelo litisconsorte embargante. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Precedentes. Intempestividade do regimental configurada.
«1. «Se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os recursos posteriores (AgRg no Ag 630.734/PR, Relator o Ministro Franciulli Netto, DJ 2/5/2005). No caso, à decisão que negou provimento aos agravos em recurso especial dos dois litisconsortes, foram opostos embargos de declaração exclusivamente pelo ora agravante, motivo pelo qual, para os recursos posteriores ao julgamento dos referidos declaratórios, não mais tinha aplicação a regra de contagem em dobro dos prazos recursais. ... ()
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879 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios intempestivos. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Embargos não conhecidos.
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880 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
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881 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de que o acórdão prolatado por esta Turma Recursal contém omissões, contradições e obscuridades. Inconformismo com a decisão proferida, sendo que os embargos de declaração não são o veículo adequado para tanto. Pretensão de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Precedentes do TJSP. Esclarecimentos. Inocorrência de afronta ao CTB, o qual foi aplicado, ao caso Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de que o acórdão prolatado por esta Turma Recursal contém omissões, contradições e obscuridades. Inconformismo com a decisão proferida, sendo que os embargos de declaração não são o veículo adequado para tanto. Pretensão de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Precedentes do TJSP. Esclarecimentos. Inocorrência de afronta ao CTB, o qual foi aplicado, ao caso concreto, de forma harmoniosa com as normativas regulamentares editadas pelo Contran. Aplicação da teoria do diálogo das fontes. Existência de penalidade depende da prévia apuração da legitimidade e veracidade da autuação, não havendo que se falar, portanto, que o prazo de expedição da notificação daquela se iniciou antes desta apuração findar. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso conhecido e não acolhido.
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882 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prazo. Agravo de instrumento. Interrupção. Interposição de embargos de declaração. Contornos de pedido de reconsideração. Fato que, por isso, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Superação do prazo legal de dez dias, nos termos do CPC/1973, art. 522. Recurso não conhecido, por intempestividade.
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883 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Embargos infringentes intempestivos. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Intempestividade do apelo nobre. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo recursal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não há quaisquer omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado, mas o mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. ... ()
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884 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que designou datas para a realização da Leilão eletrônico de imóvel, determinando a publicação de edital e estabelecendo os procedimentos da Leilão. ... ()
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885 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos origem fora do prazo de 2 dias. Não interrupção do prazo recursal. Agravo improvido.
«1 - É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para interposição do recurso especial. ... ()
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886 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. RISTJ, art. 263. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.
«A teor do disposto no art. 263 do RISTJ, o prazo para interposição dos embargos de declaração, em matéria civil, é de 5 dias. Publicado o acórdão embargado em 21.02.2005, a protocolização dos presentes aclaratórios em 04.03.2005 se deu quando já escoado o prazo para sua interposição. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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887 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios opostos fora do prazo legal. CPC/2015, art. 1.023. Embargos não conhecidos.
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888 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias úteis previsto nos CPC, art. 219 e CPC art. 1.023.... ()
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889 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. 1.São intempestivos os embargos de declaração cuja petição original é protocolizada após o decurso do prazo adicional de cinco dias.
2 - Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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890 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Interpostos dois embargos de declaração pela defesa contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser analisado apenas o primeiro deles. ... ()
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891 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto após o prazo de cinco dias. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Embargos de declaração intempestivo. Não interrupção do prazo para outros recursos.
«I - O agravo regimental interposto fora do prazo legal de cinco dias, nos termos do art. 258 do Regimento Interno desta Corte, revela-se intempestivo. ... ()
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892 - TJSP. Embargos de declaração - Transporte marítimo - Ação de cobrança - Sobreestadia de contêineres - Prova documental favorável à empresa autora - Cobrança de sobreestadia decorre de usos e costumes do ramo de transporte marítimo, não havendo qualquer abusividade na cobrança, sendo que a previsão do período livre (free time) e dos valores de diária de sobreestadia têm publicidade dada pelo registro no Cartório de Notas de Santos/SP, desde fevereiro/2018 (Registro 698.341), ou seja, em período muito anterior à chegada das mercadorias da ré (16/02/2021) - Além disso, os valores de sobreestadia também constam na cláusula 3ª dos conhecimentos de embarque (fls. 64 do contrato de transporte marítimo traduzido) - Ré ultrapassou o prazo de «free time ajustado - Demanda procedente - Recurso da autora provido, restando prejudicado o apelo adesivo da ré, que responderá pelos encargos sucumbenciais - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados
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893 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPP, art. 619. Prazo de 02 (dois) dias. Intempestividade.
1 - Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias da devida intimação do acórdão impugnado, a teor do disposto no CPP, art. 619, e do art. 263 do Regimento Interno desta Corte.... ()
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894 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no. Habeas corpus intempestividade. Oposição fora do prazo de 2 dias.
1 - O prazo para a oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 2 dias, nos termos do que dispõem os arts. 619, do CPP, caput e 263 do RISTJ, não sendo possível a aplicação do prazo estabelecido pelo... ()
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895 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/50002. 1.
Nulidade do acórdão ante a inobservância a oposição ao julgamento virtual, manifestada no prazo. 2. Cerceamento de defesa verificado. 3. Acórdão anulado. 4. Embargos de declaração da JBS acolhidos. ... ()
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896 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo para interposição.
«1. O Tribunal Regional manteve a decisão por meio da qual declarada a intempestividade dos embargos à execução interpostos pelo ente público em prazo superior a dez dias - e inferior a trinta dias - , contado da citação. 2. A Medida Provisória 2180-35/2001 acresceu à Lei 9.494/1997 o art. 1º-B, estabelecendo que «o prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser de trinta dias. 3. Em 04.08.2005, este Tribunal Superior, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, decidiu pela inconstitucionalidade da mencionada Medida Provisória, restando pacificada, a partir de então, no âmbito desta Corte, a jurisprudência no sentido de que o prazo para apresentação de embargos à execução pela Fazenda Pública era de dez dias, nos moldes do CPC/1973, art. 730. 4. Contudo, a Medida Provisória 2.180-35/2001 foi objeto de ação declaratória de constitucionalidade (ADC 11), tendo o Supremo Tribunal Federal, em 28.03.2007, concedido liminar no sentido de suspender todos os processos em que discutida a constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-B. 5. O prazo de vigência de tal decisão liminar já se esgotou, nos termos do Lei 9.868/1999, art. 21, parágrafo único, e, embora não tenha ainda finalizado o julgamento da ADC 11, o Supremo Tribunal Federal tem sinalizado, no julgamento de Reclamações, no sentido de admitir o prazo de trinta dias previsto na Medida Provisória 2180-35/2001. E, nesses casos, o STF tem determinado o imediato processamento dos embargos à execução, ao fundamento de que não seria razoável submeter o exequente à espera de seu crédito até que a ADC 11 seja julgada. 6. Nesse contexto, o Tribunal Pleno desta Corte, em 02.09.2013, decidiu suspender os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º. 7. Desta forma, considerando a perda de eficácia da liminar concedida pelo STF na ADC 11, a decisão do Tribunal Pleno desta Corte pela suspensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º e os fundamentos contidos nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de Reclamações que versam sobre o prazo para interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, impõe-se o enfrentamento da matéria trazida no presente recurso, em respeito aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, consagrados no CF/88, art. 5º, LXXVIII, adotando-se o entendimento de que deve ser observado o prazo de trinta dias para a Fazenda Pública interpor embargos à execução. ... ()
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897 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de contradição no acórdão embargado. Prazo. Termo inicial. Publicação do acórdão no órgão oficial. Ata da sessão de julgamento. Publicação posterior. Irrelevância. Aclaratórios anteriores intempestivos. Não interrupção do prazo. Segundos embargos não conhecidos.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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898 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de contradição no acórdão embargado. Prazo. Termo inicial. Publicação do acórdão no órgão oficial. Ata da sessão de julgamento. Publicação posterior. Irrelevância. Aclaratórios anteriores intempestivos. Não interrupção do prazo. Segundos embargos não conhecidos.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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899 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Apelação Cível - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Inadmissibilidade - Executada que deu causa, tanto ao ajuizamento da execução fiscal, quanto ao decurso do prazo prescricional, seja pela falta de pagamento ou ausência de localização de bens penhoráveis - Sentença mantida - Omissão/obscuridade - Vícios inexistentes - Embargante que não demonstrou existência de eventuais vícios que comprometessem a regularidade do acórdão - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração rejeitados... ()
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900 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de erro material do acórdão recorrido - Reconhecido vício - Acórdão versa sobre lide diversa daquela objeto do agravo de instrumento - Acórdão versa sobre ação de regulamentação de visitas, enquanto a presente lide visa ao deferimento da tutela de urgência para restabelecer o plano de saúde em prol do beneficiário - Devida a nulidade do acórdão recorrido e restituição do prazo para agravada apresentar a sua contraminuta - Acórdão recorrido reformado para decretar a nulidade - Embargos de declaração acolhidos... ()
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