(DOC. VP 499.4263.2959.1624)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Atribuição da existência de contradição no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade na hipótese. Embargos rejeitados. Dispositivo: rejeitaram os embargos de declaração

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