(DOC. VP 380.8755.1812.7166)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Atribuição da existência de omissão no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade no caso. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivo: rejeitaram os embargos de declaração

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