Carregando…

(DOC. VP 154.0671.8001.9600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote