(DOC. VP 446.1376.7284.9967)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de que v. acórdão incorreu em omissão, ao deixar de analisar a preliminar de intempestividade do recurso de apelação. Acolhimento. Recurso de apelação interposto após o prazo legal. Intempestividade. Recurso que não pode ser conhecido. V. acórdão anulado. Embargos acolhidos

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