(DOC. VP 210.8230.5621.0131)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo de 2 dias. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2 - Publicado o acórdão em 25/02/2013 (segunda-feira), os embargos foram protocolizados tão somente em 04/03/2013 (segunda-feira), extemporaneamente. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote