Jurisprudência sobre
embargos de declaracao prazo

81 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Não comprovação de feriado no ato de interposição. Recurso interposto sob vigência do CPC/2015. Agravo interno não provido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, os feriados locais e as suspensões de prazo deles decorrentes devem ser comprovados por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso.... (Continua)

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82 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais por atraso na entrega da obra. Reconhecimento pelo tribunal estadual de excludente de responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Revisão do julgado. Incidência das Súmulas nºs. 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais fundamentada no descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no que se refere ao prazo de entrega do empreendimento. ... (Continua)

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83 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Execução individual. Sentença coletiva. Pretensão prescrita. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fichas financeiras. Desnecessidade para realização da liquidação. Tema 880/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.... (Continua)

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84 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Crédito tributário. Irpj dos anos- calendários de 1996 a 2000. Imposto de renda referente à correção monetária de imóveis. Rejeitada preliminar de sentença ultra petita. Não ocorrência do prazo decadencial. Ausência dé nulidade do auto de infração. Compensação dos prejuízos advindos da incidência do irpj, nos termos do disposto no Lei 8.981/1995, art. 42, parágrafo único. Fixação das multas de ofício e isolada. Caráter confiscatório da multa de 75%. Redução para 20%. Parcelamento nos termos da Lei 11.941/2009. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

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85 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC. Lei 5.010/66, art. 62. Inaplicabilidade. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Irrelevância para aferição da tempestividade do recurso especial. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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86 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prazos processuais penais são contínuos e peremptórios. Intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios.... (Continua)

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87 - STJ. Execução penal. Embargos de declaração. Agravo regimental julgado intempestivo. Contradição apontada. Prazos suspensos. Migração do sistema de informática. Indisponibilidade para peticionamento eletrônico no dia 01/4/2024. Recurso protocolado no dia 2/4/2024. Embargos de declaração acolhidos para, tão somente, afastar a intempestividade do agravo regimental. 1- na hipótese vertente, a decisão que não conheceu do habeas corpus foi disponibilizada no DJE em 18/3/2024 e considerada publicada em 19/3/2024. O prazo para interpor o agravo regimental, por conseguinte, teve início em 20/3/2024 (quarta-feira) e término em 25/4/2024 (segunda-feira), dia em que estava suspenso o expediente forense, prorrogando-se, portanto, para o primeiro dia útil seguinte ao período de suspensão dos prazos, que foi o dia 01/4/2024 (segunda-feira). O referido recurso foi protocolizado tão somente em 2/4/2024, portanto, em princípio, fora do prazo legal. 2- além disso, constou no aviso dado pela própria secretaria de informática que o sistema destinado aos advogados estaria disponível a partir de 23:59 do dia 31/3/2024. 3- no entanto, segundo os registros de indisponibilidade no peticionamento eletrônico, cuja pesquisa solicitei por e-mail ao sac. Serviços de atendimento ao cliente. consta que ele realmente ficou indisponível do dia 1/4/2024, às 7:18 ao dia 2/4/2 024, às 19:15. 4- embargos de declaração acolhidos, tão somente, para afastar a intempestividade do agravo regimental.

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88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP.... (Continua)

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89 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido por intempestividade. Publicação da decisão agravada durante o recesso forense. Possibilidade. Termo inicial do prazo recursal. Primeiro dia útil após o encerramento do período de suspensão. Inexistência de vício na fundamentação do acórdão objurgado. Pretensa rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC, art. 1022, III - CPC. 1.1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior.... (Continua)

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90 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inovação recursal. Não conhecimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Negativa de autoria. Exame aprofundado de elementos probatórios. Inadequação da via eleita. Tese de extemporaneidade. Alegação não examinada na origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - A alegação de excesso de prazo não foi trazida na inicial do habeas corpus, razão pela qual o pedido no presente agravo constitui inovação recursal, não se devendo dele conhecer.... (Continua)

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