(DOC. VP 240.6100.1650.3102)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prazos processuais penais são contínuos e peremptórios. Intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - Consoante o disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não havendo interrupção e/ou suspensão por férias, domingo ou dia feriado. O fato do dia 8/6/2023

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote