(DOC. VP 241.1030.1340.1510)

STJ. Embargos de declaração. Interposição após o prazo previsto no CPC, art. 536. Intempestividade.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração protocolados fora do prazo estabelecido no CPC, art. 536. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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