(DOC. VP 230.8230.1336.5363)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Processual civil. Embargos declaratórios intempestivos. Interposição fora do prazo legal.

Os embargos de declaração foram protocolizados após o transcurso do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.023, sendo patente a intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

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