(DOC. VP 211.0220.8750.4369)

STJ. Processual Civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo para outros recursos. Interrupção. Inocorrência.

2 - Segundo entendimento desta Corte de Justiça, os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para a interposição de outros recursos. 3 - Constatada a intempestividade dos declaratórios anteriormente opostos, não há como considerar interrompido o prazo legal para a interposição do recurso subsequente, no caso, os presentes embargos de declaração, operando-se, assim, o trânsito em julgado do acórdão recorrido. 4 - Embargos de declaração não c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote