(DOC. VP 221.1011.0190.3615)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 27/10/2021, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 3/11/2021. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 5/11/2021. 2 - Embargos declaratórios dos quais não se conhece.

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